TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2019

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Objetos:	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE COLEÇÕES LITERÁRIAS INFANTIS DENOMINADA BEBECA, PARA ATIVIDADES REALIZADAS PELO CREAS, CRAS E ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Favorecidos:	IAGO HENRIQUE PERES CAMPARONI EIRELI-ME, CNPJ N.º 19.480.903/0001-45, Valor global do Contrato: R$ estimado R$ 33.750,00, (trinta e três mil e setecentos e cinquenta reais)
Fundamento Legal	Artigo 25, inciso I da Lei nº 8.666/93
Justificativa	Anexa aos autos do processo de Inexigibilidade nº 005/2019.

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pela responsável pelos processos de licitação e de acordo com o Parecer Jurídico constantes do Processo de Inexigibilidade n.º 005/2019, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações.

Ribeirão Cascalheira, 19 de Junho de 2019.

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Luzia Nunes Brandão

Prefeita Municipal