DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DO 1º COLOCADO NO CARGO DE TÉCNICO TRIBUTARIO DO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL 01/2008, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito Municipal de Araguainha MT, Estado de Mato Grosso, Sr. Osmari Cezar de Azevedo, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, considerando o interesse público e a necessidade da Administração;

Considerando ainda o Decreto Municipal nº 0220/2008, relatório final da comissão, Edital 01/2008 Concurso Público Municipal; e a portaria 02/2008 “que regulamento o concurso Público Municipal”

Parágrafo Único - Atendendo a necessidade emergencial de pessoal exclusivo da Secretaria de Administração, e Gestão.

D E C R E T A:

Art. 1°. Fica convocado para a posse e entrada em exercício no respectivo cargo efetivo como “DE TÉCNICO TRIBUTÁRIO” O 1º Primeiro colocado na classificação final do concurso Público Municipal 01/2008, a Senhora; Anália Barreto de Oliveira;

Parágrafo único - Por interesse da Secretaria de Administração e Gestão; o candidato classificado esta dentro do número de vaga, conforme consta do Anexo do Decreto de Homologação 0220/2008 e seguindo as normas da portaria 02/2008.

Art.2º. O candidato ora convocado na forma deste Decreto deverá comparecer ao Deptº Pessoal, sito à Av Araguaia nº 120. Centro o mais urgente possível ou em até 30 dias úteis da publicação deste Ato; Para as providências necessárias e cabíveis com vista aos procedimentos de conferência da documentação e outros procedimentos de praxe de analise com a homologação do edital 01/2008 e regulamento, portaria 02/2008, atinente a posse e designação do respectivo local de trabalho;

Parágrafo Único – Caso não compareça no prazo de 30 dias úteis o candidato perderá o direito de exercer o cargo; “tomar posse” , passando em imediato para o próximo colocado Aprovado .

Art.3º. Para tomada de posse, o (a) candidato (a) deverá apresentar em cópias, xérox ou fotocópias, toda documentação que comprove:

a) Ser brasileiro ou estrangeiro nos termos da lei (Art. 12 e Art. 37, I da CF/88);

b) Estar em dias com as obrigações eleitorais para candidatos de ambos os sexos e com as obrigações militares para os candidatos do sexo masculino;

c) Escolaridade, através de certificado ou diploma conforme exigência do cargo;

d) Idoneidade civil e criminal através de certidões negativas expedidas pelo Cartório Distribuidor do

Juízo Estadual da Comarca onde reside;

e) Não estar exercendo acumulação ilegal de cargos públicos (Apresentar declaração);

f) Estar exercendo ou não outro cargo ou função pública (Apresentar declaração);

g) Cédula de Identidade;

h) Cartão de Identificação do Contribuinte (C.P.F.);

i) Cartão do PIS/PASEP;

j) Título Eleitoral (com comprovante de votação das duas últimas eleições);

l) Comprovante ou Declaração de Endereço residencial.

Art. 4º. A nomeação será feita exclusivamente no Regime Estatutário; jornada de trabalho é aquela definida no referido Edital assim como as demais exigências.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Revogando as disposições em contrário.

Araguainha MT 01 de Julho de 2008.

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Osmari Cezar de Azevedo

Prefeito Municipal de Araguainha MT