DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº14/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 52/2019

O prefeito municipal de Porto Alegre do Norte – MT, Respaldado no inciso II e X do artigo 24, da Lei nº 8.666/93 e no Parecer Jurídico, AUTORIZA a contratação direta, através da dispensa de licitação, visando CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DO VALOR DE TERRA NUA - VTN DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE/MT COM O CONJUNTO DE ATIVIDADES DE COLETA, SELEÇÃO E PROCESSAMENTOS DE DADOS PARA SER INFORMADO A RECEITA FEDERAL, DE ACORDO COM INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.877/2019, PARA ATENDER A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO. Favorecido: JOÃO PAULO S. DONATO CNPJ: 28.423.198/0001-35 Valor: R$ 9.000,00 (Nove Mil Reais) .Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial dos Municípios, para que produza os efeitos legais.

Porto Alegre do Norte – MT, 25 de Junho de 2019.

Daniel Rosa do Lago

Prefeito