Carregando...
Pref. Juara

PORTARIA Nº 325/2019.

Dispõe sobre prorrogação da Portaria GP nº 217/2019 que nomeou os membros para compor Processo Administrativo Disciplinar.

CARLOS AMADEU SIRENA, prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que a Lei Orgânica lhe confere;

Considerando, O Processo SAD nº 11.364 de 17/06/2019.

RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar pelo prazo de 60(sessenta) dias a partir de 17/06/2019 a 15/08/2019, a Portaria GP nº 217/2019, de acordo com o Art. 236 da Lei Complementar nº028/2007.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, 17 de junho de 2019.

MARCIA REGINA F. ARAUJO CARLOS AMADEU SIRENA

Secretária Mun. Administração Prefeito do Município

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se!

PORTARIA Nº 326/2019.

Dispõe sobre prorrogação da Portaria GP nº 237/2019 que nomeou os membros para compor Processo Administrativo Disciplinar.

CARLOS AMADEU SIRENA, prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que a Lei Orgânica lhe confere;

Considerando, O Processo de SAD nº 11.432 de 18/06/2019.

RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar pelo prazo de 30(trinta) dias a partir de 19/06/2019 a 18/07/2019, a Portaria GP nº 237/2019, de acordo com o Art. 236 da Lei Complementar nº028/2007:

Art. 236. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, 19 de junho de 2019.

MARCIA REGINA F. ARAUJO CARLOS AMADEU SIRENA

Secretária Mun. Administração Prefeito do Município

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se!

PORTARIA Nº327/2019.

Dispõe sobre prorrogação da Portaria GP nº 238/2019 que nomeou os membros para compor Processo Administrativo Disciplinar.

CARLOS AMADEU SIRENA, prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que a Lei Orgânica lhe confere;

Considerando, O Processo de SAD nº 11.433 de 18/06/2019.

RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar pelo prazo de 30(trinta) dias a partir de 19/06/2019 a 18/07/2019, a Portaria GP nº 238/2019, de acordo com o Art. 236 da Lei Complementar nº028/2007:

Art. 236. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, 19 de junho de 2019.

MARCIA REGINA F. ARAUJO CARLOS AMADEU SIRENA

Secretária Mun. Administração Prefeito do Município

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se!

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Restou-se noticiado pela imprensa do Município de Juara e também por meios de comunicação de abrangência estadual que os servidores públicos municipais Mailson de Souza Guimarães, Clodimar José Rissotti e Giovana Mathilde Oliveira e haviam sido presos em flagrante pela Polícia Judiciária Civil sob a acusação de terem praticado o crime de “falsidade ideológica”.

Diante disso, restou-se encaminhado pela Chefia de Gabinete da Prefeitura de Juara a Polícia Judiciária Civil, o Ofício n°. 593/2019-GP com solicitação de cópia dos Inquéritos Policiais para adoção das providências cabíveis, se fosse o caso.

Em atendimento à solicitação, com a presteza peculiar, restou-se encaminhado pela Polícia Judiciária Civil ao Poder Executivo Municipal os Inquéritos Policiais de ns°. 180/2019/DP JUARA MT, 181/2019/DP JUARA MT e 182/2019/DP JUARA MT, nos quais estão indicados como suspeitos os servidores públicos municipais Mailson de Souza Guimarães, Clodimar José Rissotti e Giovana Mathilde Oliveira respectivamente, da prática do crime previsto no Art. 299, parágrafo único do Código Penal Brasileiro.

Considerando, pois, que tal disposição legal tem abrangência tanto na esfera penal, como na cível e na administrativa, visto estarem intimamente ligados com serviço público no caso concreto, não resta alternativa a Chefia do Poder Executivo Municipal senão a análise dos fatos para adoção ou não das providências necessárias para apuração dos fatos.

É o relatório.

Passo a decidir.

A acusação que hora recai sobre os servidores públicos municipais Mailson de Souza Guimarães, Clodimar José Rissotti e Giovana Mathilde Oliveira possui estrita relação com o desenvolvimento da atividade laboral a que estão adstritos, de modo que, em havendo comprovação dos fatos, além da condenação na esfera penal, poderá haver também repercussão nas searas civil e administrativa.

Senão observe-se:

Sumário: ADMINISTRATIVO. SINDICÂNCIA. APURAÇÃO DE CONDUTAS RELATIVAS À INOBSERVÂNCIA DE NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES. AUSÊNCIA DO SERVIÇO DURANTE O EXPEDIENTE, SEM AUTORIZAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA. CÔMPUTO INDEVIDO DE HORAS NO SISTEMA ELETRÔNICO DE FREQUÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA PORTARIA TCU Nº 138/2008. COMPROVAÇÃO. PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REGISTRO NO ASSENTAMENTO FUNCIONAL. OUTRAS IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS. DETERMINAÇÕES. COMUNICAÇÕES. 1. Ao servidor é proibido ausentar-se do serviço, durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, a teor do disposto no inciso I do art. 117 da Lei nº 8.112/90. 2. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, inciso I, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. 3. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva enseja a declaração de extinção da punibilidade. 4. Extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, anota-se o fato nos assentamentos individuais do servidor, nos termos do art. 170 da Lei nº 8.112/90. 5. O recebimento de remuneração sem contraprestação de serviços, por ausência do local de trabalho durante o expediente, sem autorização da chefia imediata, enseja a reposição da carga horária indevidamente registrada ou a devolução dos valores remuneratórios correspondentes, por meio de cobrança administrativa ou judicial. (Tribunal de Contas da União, GRUPO II – CLASSE VII – Plenário TC-020.581-2009-7) (gn)

“MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INCOMPATÍVEIS COM O CARGO E COM O HORÁRIO. APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS IRREGULARES AO ÓRGÃO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL EM INSTITUIÇÕES PRIVADAS DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA MÉDICA. EXERCÍCIO DE GERÊNCIA DE EMPRESA. SUBSUNÇÃO DOS FATOS AOS DISPOSITIVOS QUE CONFIGURAM INFRAÇÕES PASSÍVEIS DE DEMISSÃO. 1. A penalidade de demissão decorreu da configuração das infrações indicadas, comprovadas nos autos do processo administrativo disciplinar, diante de todo o lastro probatório produzido pela comissão processante. 2. Tendo a penalidade decorrido da comprovação, nos autos do processo administrativo disciplinar, da infração administrativa perpetrada pelo servidor e constando do relatório da comissão processante que embasou a portaria demissória os motivos (fatos, provas e fundamentos) que justificaram a penalidade aplicada pela autoridade julgadora, não há falar em falta de motivação ou nulidade do processo administrativo. 3. Diante da comprovação da conduta prevista no art. 132, IV e XII, c/c o art. 117, X, da Lei n. 8.112/1990 (participar de gerência ou administração de sociedade privada ou exercer comércio, exceto como acionista, cotista ou comanditário), outra não poderia ser a penalidade aplicada, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, motivo pelo qual não há falar em pena administrativa desproporcional. 4. É assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a infração disciplinar que configura ato de improbidade acarreta demissão, independentemente de ação judicial prévia, consequência direta da independência das esferas administrativa, civil e penal. 5. O julgamento da autoridade julgadora, fundado no lastro probatório constante dos autos do processo administrativo disciplinar, mostra-se em consonância com os princípios legais e constitucionais, inexistindo qualquer nulidade. 6. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição (Súmula Vinculante 5/STF). 7. A extrapolação do prazo em processos administrativos disciplinares não enseja a nulidade do feito quando não demonstrado prejuízo à defesa. 8. A Terceira Seção desta Corte já se manifestou no sentido de que o excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não é causa de sua nulidade quando não demonstrado prejuízo à defesa do servidor (MS n. 8928/DF, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 7/10/2008). 9. Segurança denegada”. (STJ - MS: 13357 DF 2008/0035155-9, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 23/10/2013, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/11/2013) (gn)

“MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINARES AFASTADAS. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESCRIÇÃO DOS FATOS A SEREM INVESTIGADOS NA PORTARIA INAUGURAL. DESNECESSIDADE. DETALHAMENTO REALIZADO NA INDICIAÇÃO. INTERVENÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ATUAÇÃO JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO PARA SOLICITAR AS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO PAD. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE RESPEITADO. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO TOMADA EXCLUSIVAMENTE COM BASE NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DOS ATOS PRATICADOS. VERIFICAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. [...] 8. É admitido no processo administrativo disciplinar a utilização de prova emprestada de ação penal, na qual se apura o mesmo fato praticado pelo servidor público. 9. Baseada a decisão administrativa também em documentos fornecidos por órgãos da Administração Pública e nos depoimentos de testemunhas, não há se falar que ela foi tomada exclusivamente nas interceptações telefônicas franqueadas pelo Poder Judiciário. 10. Verificado ter o patrono do investigado sido intimado dos atos praticados no processo administrativo disciplinar e por não se ter demonstrado qualquer prejuízo à defesa, inexiste nulidade a ser declarada. 11. Além da conhecida independência das esferas administrativa, cível e penal, o atual entendimento jurisprudencial é de que a aplicação da pena de demissão em casos de improbidade administrativa não é exclusividade do Judiciário. 12. Mandado de segurança a que se denega a ordem”. (MS n. 14.504⁄DF, Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 20⁄8⁄2013) (gn)

“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. FISCALIZAÇÃO DE OBRAS. OMISSÃO NO DEVER FUNCIONAL. PREJUÍZO AO ERÁRIO. MINISTRO DE ESTADO DO CONTROLE E TRANSPARÊNCIA. AVOCAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO PELA AUTORIDADE. POSSIBILIDADE. IMPROBIDADE. POSSÍVEL APLICAÇÃO NOS FEITOS DISCIPLINARES. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. [...] 4. A improbidade administrativa pode ser evocada pela Administração Pública federal como fundamento para aplicar a pena de demissão, não se exigindo que o Poder Judiciário se pronuncie previamente sobre a sua caracterização. Precedentes: MS 14.140⁄DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 8.11.2012; REsp 981.542⁄PE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 9.12.2008. [...] 6. Caracterizada a desídia do servidor público e, em razão disso, a ocorrência de prejuízo de elevada monta ao erário, mostra-se adequada a aplicação da pena de demissão, cuja previsão expressa está contemplada nos arts. 117, XV, e 132, XIII, da Lei n. 8.112⁄90, do qual a autoridade não pode se afastar. Precedente. Segurança denegada”. (MS n. 15.826⁄DF, Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 31⁄5⁄2013) (gn)

“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. 1. Pacificou-se na doutrina e na jurisprudência o entendimento segundo o qual a esfera administrativa só se subordina à penal na hipótese de sentença criminal absolutória que reconheça a não-ocorrência do fato ou negue a sua autoria, o que não é o caso dos autos, em que a absolvição veio lastreada no inciso VII do art.386 do Código de Processo Penal, ou seja, por insuficiência de provas. 2. Impõe-se considerar que, na esfera administrativa, restou devidamente comprovada a existência de prática dolosa de infração administrativa, consistente no validamento do cargo para lograr interesse pessoal e de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, pois o impetrante propiciou proveito à empresa Navegação Mansur S⁄A, ao deixar de constituir regularmente créditos relativos a contribuições previdenciárias devidas, bem como de emitir Representação Fiscal para fins penais por indícios de crime contra a Previdência Social. 3. Embora possam se originar a partir do mesmo fato ilícito, a aplicação de penalidade de demissão realizada no Processo Administrativo Disciplina decorreu da aplicação da Lei 8.112⁄90 (arts. 116, II, e 117, IX), e, de forma alguma, confunde-se com a ação de improbidade administrativa, processada perante o Poder Judiciário, a quem incumbe a aplicação das penalidades previstas no art. 12 da Lei 8.429⁄92. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido”. (MS n. 17.873⁄DF, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator p⁄ acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 2⁄10⁄2012) (gn)

“MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INFRAÇÃO DISCIPLINAR GRAVE. ATO DE IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO DIRETA SEM LICITAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO DE PROJETO DE PESQUISA. DEMISSÃO APLICADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. Infração disciplinar grave que constitui ato de improbidade é causa de demissão independente de processo judicial prévio. Independência das instâncias administrativa e instância judicial civil e penal. O que distingue o ato de improbidade administrativa da infração disciplinar por improbidade, e assim a necessidade ou não de prévia ação judicial, é a natureza da infração, pois a lei funcional tutela a conduta do servidor estabelecendo regime jurídico próprio enquanto a lei de improbidade dispõe sobre sanções aplicáveis a todos os agentes públicos, servidores ou não, no interesse da preservação e integridade do patrimônio público. Quando o ato do servidor é ato típico de improbidade em sentido estrito tipificado nos arts. 9º, 10 ou 11 da Lei nº 8.492⁄1992 e se pretende a aplicação das penalidades ali previstas, além da demissão, a investigação prévia deve ser judicial. As improbidades não previstas ou fora dos limites da lei de improbidade ainda quando se recomende a demissão, sujeitam-se à lei estatutária, prevalecendo portanto o art. 132, IV da Lei nº 8.112⁄90. Caso em que o servidor desatendeu regra de administração caracterizando comportamento infringente da disciplina estatutária. Falta grave que justifica a demissão. Precedentes do STF que não ficam desautorizados pelo acórdão no MS 24.699-DF (Eros Grau, 1ª Turma) em sentido contrário. Precedentes da 3ª Seção do STJ unânimes. Mandado de Segurança denegado, cassada a medida liminar”. (MS n. 15.054⁄DF, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator p⁄ acórdão Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, DJe 19⁄12⁄2011) (gn)

Outrossim, imperioso relembrar que segundo ensinamento contido na Lei Complementar Municipal n°. 028/2007, que se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Juara, in verbis:

“Art. 200. São deveres do servidor:

(...)

X. ser assíduo e pontual ao serviço;

(...)

Art. 201. Ao servidor é proibido:

I. ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

(...)

IX. valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

(...)

XVIII. exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

(...)

Art. 205. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Art. 206. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

§1°. A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 72, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.

(...)

Art. 216. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

I. crime contra a administração pública;

(...)

IV. improbidade administrativa;

(...)

XIII. transgressão dos incisos IX a XVI do art. 201.

(...)

Art. 227. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa”. (gn)

Deste modo, há de se concluir que o Prefeito possui obrigação de tomar providência no caso sub examine, sob pena de responder pessoalmente pela sua omissão.

Por último, há de ser registrado que não há necessidade de realizar-se sindicância em detrimento da abertura de processo administrativo disciplinar, dada a existência de conhecimento prévio e incontroverso quanto aos fatos, autores e repercussão jurídica, eis que assim posiciona-se a jurisprudência:

Senão veja-se:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ACONTECIMENTOS NÃO APURADOS EM SINDICÂNCIA - DÚVIDAS SOBRE EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA - NECESSIDADE - COMISSÃO PROCESSANTE - QUALIFICAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE. A sindicância é um dos instrumentos pelo qual a autoridade promove a apuração de irregularidades no serviço público. Em regra, a sindicância não é obrigatória, porém se a existência do fato que configura infração administrativa não se encontra plenamente comprovada e há dúvidas sobre a sua autoria, ela deve ser instaurada. A qualificação da comissão processante se faz essencial para a verificação dos requisitos determinados pela Lei para sua composição”. (TJ-MG - AI: 10461130074598001 MG, Relator: Vanessa Verdolim Hudson Andrade, Data de Julgamento: 03/06/2014, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/06/2014) (gn)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES. INTEGRANTES DA COMISSÃO PROCESSANTE. PARTICIPAÇÃO EM PROCESSOS DA ESFERA CRIMINAL E ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE IMPARCIALIDADE PARA O JULGAMENTO. NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SINDICÂNCIA. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DISPENSÁVEL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. REQUERIMENTO NOS TERMOS LEGAIS. ‘WRIT’ IMPETRADO COMO FORMA DE INSATISFAÇÃO COM O CONCLUSIVO DESFECHO DO PROCESSO DISCIPLINAR. SEGURANÇA DENEGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A suposta participação de servidores componentes da comissão instituída no processo administrativo, em refiscalizações de empresas, busca e apreensão e, ainda, em depoimentos prestados na justiça federal, nada influíram sob o aspecto da imparcialidade na outra Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, único processo em que o impetrante foi indiciado, frise-se, não havendo falar-se em impedimento ou suspeição. 2. À míngua de prova pré-constituída de que os membros da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar tenham participado de algum modo da colheita de elementos para a instrução do referido processo, não há falar-se em suspeição ou impedimento. 3. A sindicância constitui mero procedimento preparatório do processo administrativo disciplinar, sendo, portanto, dispensável quando já existam elementos suficientes a justificar a instauração do processo, como ocorreu in casu. 4. O Impetrante foi devidamente notificado da instauração do processo administrativo disciplinar, tendo-lhe sido fornecida cópia integral dos documentos constantes daqueles autos e, ainda, assegurado o direito insculpido no art. 156, caput, da Lei nº 8.112/90. 5. Não há cerceamento de defesa em face do indeferimento de produção de prova testemunhal, a ensejar a nulidade do ato punitivo, quando devidamente motivado por razões relevantes, como na espécie, consoante prevê o art. 156, § 1º da Lei nº 8.112/90. 6. Em relação ao controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário circunvolve-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato demissionário, sendo-lhe defesa a incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade. 7. Sendo a interceptação telefônica requerida nos exatos termos da Lei nº 9.296/96, uma vez que o impetrante também responde a processo criminal, não há que se falar, neste ponto, em nulidade do processo administrativo disciplinar. 8. Evidenciado, nos autos, o respeito aos princípios do devido processo de direito, do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em nulidades do processo administrativo disciplinar. Este writ fora impetrado como forma de insatisfação com o conclusivo desfecho do processo administrativo disciplinar. 9. Embargos de declaração rejeitados”. (STJ - EDcl no MS: 12479 DF 2006/0276520-6, Relator: Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Data de Julgamento: 28/04/2010, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/05/2010) (gn)

“REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA – SERVIDOR MUNICIPAL AFASTAMENTO PREVENTIVAMENTE - POSSIBILIDADE - ART. 169 DA LEI MUNICIPAL DE SAPEZAL/MT Nº 1.035/2013 – PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO FÁTICA E FUNDAMENTOS NA NOTIFICAÇÃO DE AFASTAMENTO – DESNECESSIDADE – SINDICÂNCIA NA FASE INICIAL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA RETIFICADA – SEGURANÇA DENEGADA. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, o afastamento preventivo em sede de Sindicância trata-se de medida que permite ‘maior liberdade e isenção da comissão de inquérito em suas atividades, principalmente no que tange à instrução probatória. O afastamento, em situações graves, tem por objetivo ainda restaurar a regularidade da atividade administrativa, reafirmando os princípios do caput do artigo 37 da Constituição. Resguarda-se, igualmente, a integridade do servidor público durante as investigações. (...) (STF - MS: 23187 RJ , Relator: Min. EROS GRAU, Data de Julgamento: 27/05/2010, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-145 DIVULG 05-08-2010 PUBLIC 06-08-2010 EMENT VOL-02409-03 PP-00534)’. ‘De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, apenas quando do indiciamento do servidor, posteriormente à fase instrutória do processo administrativo disciplinar, deve haver a descrição detalhada dos fatos a serem apurados, desnecessária na portaria inaugural e no mandado de notificação do processo disciplina’”. (MS 13.188/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 10/12/2010) (gn)

Sendo assim, entende o Chefe do Poder Executivo Municipal que somente com a abertura de processo administrativo disciplinar em desfavor dos servidores público municipal já indicados neste decisum, estar-se-á cumprindo o que determina a Lei

Por fim, impende mencionar que também se encontra previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Juara, verbi gratia:

“Art. 231. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar deverá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração”.

No caso dos autos, impende mencionar que estamos diante de fatos com gravidade inconcussa, pelo que imperioso também o afastamento cautelar dos servidores públicos municipais Mailson de Souza Guimarães, Clodimar José Rissotti e Giovana Mathilde Oliveira para melhor conclusão do feito.

A uma, para que não haja qualquer prejuízo à apuração;

A duas, para que não haja destruição de provas.

A três, para que não haja coação de demais intervenientes na instrução probatória.

Inicialmente pode se ter em mente que tal precaução atenta contra a personalidade dos servidores públicos municipais em comento.

Contudo, na qualidade de Administrador do Município de Juara, entendo que o afastamento cautelar, na verdade, assegura aos servidores públicos municipais o direito de exercerem a ampla defesa e o contraditório de maneira eficiente, bem como retira qualquer situação de desconfiança que possa haver quanto a lisura do processo por parte de quem quer que seja.

Ante ao exposto, DETERMINO:

1 – a abertura de processo administrativo disciplinar em face de Mailson de Souza, Clodimar José Rissotti e Giovana Mathilde Oliveira, o qual deverá tramitar em seu rito ordinário, nos termos do Art. 232 e ss. do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Juara.

2 – o afastamento cautelar dos servidores públicos municipais Mailson de Souza Guimarães, Clodimar José Rissotti e Giovana Mathilde Oliveira do exercício de seus cargos pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Juara/MT, 24 de junho de 2019.

CARLOS AMADEU SIRENA

PREFEITO DE JUARA/MT