“DISPÕE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, Sr. Wemerson Adão Prata,no uso de suas atribuições legais, fundamentadas no artigo 49 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Município, para o exercício financeiro de 2019, no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), através da criação da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 07 – Secretaria Mun. Obras, Transp. e Serviços Urbanos

Unidade: 02 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos

04.122.0003.1149 – Ampliação e Reforma de Prédios Públicos

3.3.90.30.00 – Material de Consumo ............................................ R$ 3.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica ............... R$ 2.000,00

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ............................................ R$ 395.000,00

Fontes de Recursos:

0.1.00.000000 – Recursos Ordinários ...................................... R$ 400.000,00

Art. 2º - Os recursos Orçamentários para dar Cobertura ao Crédito Adicional e Especial aberto no artigo anterior, conforme disposições contidas no art. 43 da Lei Federal 4.320/64, serão compostos por:

I – até o valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), resultante da anulação total ou parcial de dotações, conforme disposto no Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei 4.320/64.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Salto do Céu / MT, 17 de Junho de 2019.

WEMERSON ADÃO PRATA

Prefeito