"Dispõe sobre autorização para inclusão de ação (projeto/atividade) nas Leis Municipais nº 599/2017 – PPA 2018/2021 e Lei 608/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências."

O Prefeito Municipal de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, Sr. Wemerson Adão Prata,no uso de suas atribuições legais, fundamentadas no artigo 49 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica incluído no Anexo de Ações, e demais anexos pertinentes, da Lei Municipal nº 599/2017 – Plano Plurianual, para o quadriênio 2018 à 2021, a seguinte ação:

Órgão: 07 – Secretaria Mun. Obras, Transp. e Serviços Urbanos

Unidade: 02 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos

Programa: 0003 – Administração Geral

Código / Sigla	Tipo (Proj/Ativ)	Descrição da Ação	Unidade Responsável	Unidade de Medida	Quantidade do Ano em Curso (2018)	Valor em R$ do ano em Curso (2018)
1.149 – ARPP	1	Ampliação e Reforma de Prédios Públicos	Depto de Obras e Serv. Públicos	M2	1000	400.000,00

Art. 2º- Fica incluído no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 608/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2019, a seguinte ação:

Programa: 0003 – Administração Geral

Órgão / Unidade	FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO	AÇÃO	PRODUTO	UNID. DE MEDIDA	META FÍSICA	META FINANCEIRA
07 – Sec. Mun. Obras, Transp. e Serv. Urb. 02 – Depto de Obras e Serv. Urb.	04 – Administração 122 – Administração Geral	1.149 – Ampliação e Reforma de Prédios Públicos	Reforma Executada	M2	1000	400.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Salto do Céu / MT, 17 de Junho de 2019.

WEMERSON ADÃO PRATA

Prefeito