TERMO DE COMPROMISSO DEAJUSTE DE CONDUTA
26 de Junho de 2019
TERMO DE COMPROMISSO DEAJUSTE DE CONDUTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob n. 03.648.532.0001-28, com sede a Rua Tiradentes, 40, centro, Alto Paraguai-MT. CEP 78410-000, neste ato representado pela Prefeita Municipal Sra DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, portador (a) do RG n. 08176490-4-11.09 SSP/RJ e CPF n. 804.435.751-34., e a empresa LIMA MURÇA E MURÇA LTDA - ME, inscrita sob o CNPJ: 16.885.249/0001-61, situada na Av. Agrícola Paes de Barros, n. 2120, Sala 01, Bairro Santa Izabel em Cuiabá – MT, resolvem de comum acordo firmar o presente TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTE DE CONDUTA.
Considerando que foi realizado contrato entre o Município de Alto Paraguai – MT, e a empresa LIMA MURÇA E MURÇA LTDA - ME, n. 84/2014 – Tomada de Preço n. 002/2014, referente a obra de Construção de Unidade Básica de Saúde – UBS na Rua Mascarenhas de Moraes, Centro em Alto Paraguai – MT;
Considerando que parte da obra foram pagos e não executados, sendo EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE COBERTURA E ESQUADRIAS, conforme RELATÓRIO TÉCNICO N. 023/2018 emitido em 26 de novembro de 2018, pelo engenheiro municipal JONAS BOTAN – CREA – MT 034430;
Considerando que é obrigação da CONTRATADA a realização dos referidos serviços, pois inclusive já foram pagos;
Resolvem em comum acordo as partes ajustar o seguinte:
1º.
A empresa, CONTRATADA LIMA MURÇA E MURÇA LTDA - ME se compromete a REALIZAR OS SERVIÇOS MENCIONADOS em conformidade com o RELATÓRIO TÉCNICO N. 023/2018 realizado pelo engenheiro JONAS BOTAN, CREA – MT 034430 no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, de todas as inconsistências apontadas e descriminadas pelo engenheiro civil JONAS BOTAN, documentos que integram o presente TAC, sob pena de aplicação de multa e demais sanções que se acharem pertinentes e previstas no Contrato Administrativo n. 084/2014.
2º.
Pelo descumprimento parcial ou total das obrigações assumidas, a empresa LIMA MURÇA E MURÇA LTDA - ME, responderá:
2.1 – pelo pagamento da multa no valor equivalente a 10% (dez) por cento do valor total do Contrato n. 084/2014;
2.2 – Na hipótese de não pagamento da multa aplicada, proceder-se-á a execução na forma legal;
3º.
O presente termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta tem vigência imediata, a partir de sua assinatura.
4º.
O presente termo de compromisso de ajustamento de conduta, terá eficácia de título executivo extrajudicial, nas formas da lei.
Por estarem todos de comum acordo, assinam o presente:
Alto Paraguai – MT, 24 de junho de 2019.
DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES
PREFEITA MUNICIPAL
LIMA MURÇA E MURÇA LTDA - ME
CNPJ 16.885.249/0001-61
JONAS BOTAN
ENGENHEIRO CIVIL
CREA MT 034430
TESTEMUNHAS:
1ª.___________________________________________________
CPF:
2ª.________________________________________________________
CPF: