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Pref. Alto Paraguai

TERMO DE COMPROMISSO DEAJUSTE DE CONDUTA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob n. 03.648.532.0001-28, com sede a Rua Tiradentes, 40, centro, Alto Paraguai-MT. CEP 78410-000, neste ato representado pela Prefeita Municipal Sra DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, portador (a) do RG n. 08176490-4-11.09 SSP/RJ e CPF n. 804.435.751-34., e a empresa LIMA MURÇA E MURÇA LTDA - ME, inscrita sob o CNPJ: 16.885.249/0001-61, situada na Av. Agrícola Paes de Barros, n. 2120, Sala 01, Bairro Santa Izabel em Cuiabá – MT, resolvem de comum acordo firmar o presente TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTE DE CONDUTA.

Considerando que foi realizado contrato entre o Município de Alto Paraguai – MT, e a empresa LIMA MURÇA E MURÇA LTDA - ME, n. 84/2014 – Tomada de Preço n. 002/2014, referente a obra de Construção de Unidade Básica de Saúde – UBS na Rua Mascarenhas de Moraes, Centro em Alto Paraguai – MT;

Considerando que parte da obra foram pagos e não executados, sendo EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE COBERTURA E ESQUADRIAS, conforme RELATÓRIO TÉCNICO N. 023/2018 emitido em 26 de novembro de 2018, pelo engenheiro municipal JONAS BOTAN – CREA – MT 034430;

Considerando que é obrigação da CONTRATADA a realização dos referidos serviços, pois inclusive já foram pagos;

Resolvem em comum acordo as partes ajustar o seguinte:

1º.

A empresa, CONTRATADA LIMA MURÇA E MURÇA LTDA - ME se compromete a REALIZAR OS SERVIÇOS MENCIONADOS em conformidade com o RELATÓRIO TÉCNICO N. 023/2018 realizado pelo engenheiro JONAS BOTAN, CREA – MT 034430 no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, de todas as inconsistências apontadas e descriminadas pelo engenheiro civil JONAS BOTAN, documentos que integram o presente TAC, sob pena de aplicação de multa e demais sanções que se acharem pertinentes e previstas no Contrato Administrativo n. 084/2014.

2º.

Pelo descumprimento parcial ou total das obrigações assumidas, a empresa LIMA MURÇA E MURÇA LTDA - ME, responderá:

2.1 – pelo pagamento da multa no valor equivalente a 10% (dez) por cento do valor total do Contrato n. 084/2014;

2.2 – Na hipótese de não pagamento da multa aplicada, proceder-se-á a execução na forma legal;

3º.

O presente termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta tem vigência imediata, a partir de sua assinatura.

4º.

O presente termo de compromisso de ajustamento de conduta, terá eficácia de título executivo extrajudicial, nas formas da lei.

Por estarem todos de comum acordo, assinam o presente:

Alto Paraguai – MT, 24 de junho de 2019.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

PREFEITA MUNICIPAL

LIMA MURÇA E MURÇA LTDA - ME

CNPJ 16.885.249/0001-61

JONAS BOTAN

ENGENHEIRO CIVIL

CREA MT 034430

TESTEMUNHAS:

1ª.___________________________________________________

CPF:

2ª.________________________________________________________

CPF: