PORTARIA Nº. 037/2019

SÚMULA:

Dispõe sobre a instalação de Comissão Especial para apurar ocorrências de realização de despesas sem os devidos procedimentos administrativos, do período de fevereiro a maio de 2019 e dá outras providências;

CLODOALDO MONTEIRO DA SILVA, Prefeito Municipal de Acorizal – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que toda despesa pública precede de realização de licitação, salvo nos casos em que há exceção ao dever de licitar, para que, ao final, seja cumprido o rito com a consequente liquidação e o respectivo pagamento;

CONSIDERANDO o teor do Art. 59, parágrafo único da Lei n°. 8.666/93, que contempla, no âmbito dos contratos administrativos, o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, e o dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada, e por outros prejuízos regularmente comprovados;

RESOLVE:

Artigo 1º - Institui a Comissão Especial para apurar ocorrências de realização de despesas sem os devidos procedimentos administrativos, composta pelos seguintes servidores:

Presidente: MARIA AUXILIADORA LEITE, matrícula 067;

Membro: MARIA APARECIDA LIMA GERALDINHO, matrícula 068;

Membro: JONIL AUGUSTO TEIXEIRA: matrícula 209.

Artigo 2º - Esta comissão terá prazo de até 30 dias para conclusão dos trabalhos, com emissão de parecer conclusivo sobre a existência da despesa, efetiva prestação de serviços, valor da prestação dos serviços, e a identificação do credor que se acha nesta situação.

Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Acorizal/MT, 24 de junho de 2019.

CLODOALDO MONTEIRO DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL