Concede a Servidora Efetiva, Agna Urdiale dos Santos, Contadora, Prêmio por Qualificação, nos moldes da legislação vigente e dá outras providências.

O Excelentíssimo Senhor ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais esculpidas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno do Legislativo - Resolução nº: 015/96, em especial o que dispõe o inciso I, alínea c, do artigo 18;

Considerando o disposto no art. 14 da Lei Complementar nº: 520/2011 – Planos de Cargos, Carreiras e Salários do Legislativo;

Considerando a solicitação da servidora através de ofício 001/2019 e 002/2019, requerendo direito por cumprimento de condição prevista conforme art. 14 da Lei nº: 520/2011 – PCCS do Legislativo, consubstanciado pelos artigos nº 165 e 171, da Lei n°: 830/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Nova Monte Verde - MT;

Considerando o Parecer prévio favorável da Assessoria Jurídica do Legislativo Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a Servidora Agna Urdiale dos Santos, matrícula nº 42, lotada no cargo de Contador, em provimento efetivo, da Câmara Municipal de Nova Monte Verde - MT, premiação por qualificação de 4% (quatro por cento), sobre a soma do vencimento inicial, incluído o valor decorrente da progressão por nível, conforme previsão legal esculpida no art. 14, da Lei nº: 520/2011 – Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Legislativo.

Art. 2º - O referido adicional de premiação está divido em2% (dois por cento) para o período aquisitivo de 09/04/2015 a 09/04/2017 e, 2% (dois por cento) para o período aquisitivo de 09/04/2017 a 09/04/2019, condizente com a certificação apresentada e examinada.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos para a folha de pagamento do mês de junho de 2019.

Nova Monte Verde - MT, em 24 de junho de 2019.

ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS

Presidente da Câmara

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