“Dispõe sobre o projeto Adote Uma Praça no município de Querência/MT.”

O Sr. Gilmar Reinoldo Wentz, Prefeito de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Dispõe sobre o projeto “Adote Uma Praça” no município de Querência/MT.

§1º. O programa tem por objetivo promover parcerias entre o poder público, a iniciativa privada e entidades sem fins lucrativos, para urbanização, manutenção e conservação de logradouros públicos no município de Querência/MT.

§2º. Fica vedado nos termos desta Lei, a realização de convênio para adoção da Praça Rotary Club.

Art. 2º Para efeitos desta lei são considerados logradouros públicos:

I – parques naturais;

II – parquinhos infantis;

III – academias populares;

IV – rotatórias;

V – canteiros;

VI – jardins;

VII – praças;

VIII – áreas de ginástica e lazer.

Art. 3º Será permitida a veiculação de publicidade no logradouro púbico adotado, por parte da pessoa física ou jurídica conveniada e a divulgação da parceria na imprensa e em informes publicitários envolvendo a área objeto do convênio.

Art. 4º A escolha do adotante será fundamentada, observando, em ordem, os seguintes critérios:

I – ordem de cadastro do interessado a ser realizado junto a Prefeitura Municipal de Querência/MT;

II – natureza dos investimentos e serviços propostos;

III – menor número de placas publicitárias;

IV – no caso de igual número de placas, o projeto com as de menor dimensão.

Parágrafo único. Em caso de empate, será realizado sorteio em data, horário e local publicado em veículo oficial.

Art. 5º A adoção de um logradouro público poderá ser destinado para:

I – urbanização;

II – implantação de áreas de esporte e lazer;

III – conservação e manutenção da área adotada;

IV – realização de atividades culturais, esportivas ou de lazer;

V – medidas de proteção e segurança.

Art. 6º O projeto será elaborado pela Prefeitura Municipal, com o intuito de padronizar a revitalização e/ou urbanização.

Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal, fica responsável pela efetiva execução das referidas calçadas e contribuirá entre outros com o fornecimento de terras necessária para a efetiva terraplanagem.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente lei e estabelecerá os critérios para realização de convênios, elaboração dos projetos paisagísticos, medidas das placas de publicidade, análise e aceitação de propostas, no prazo máximo de 90 (noventa) dias.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, em 16 de junho de 2015.

Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal