DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DA LIMPEZA DE TERRENOS URBANOS EM QUERÊNCIA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Gilmar Reinoldo Wentz, Prefeito de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os proprietários de terrenos urbanos são obrigados a mantê-los devidamente limpos e em condições de uso, ficando sujeitos à multa pelo descumprimento desta lei.

Parágrafo único. a multa a que se refere o “caput” deste artigo será de 06 (seis) UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal) vigente, nos terrenos de até 450 m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados) e de 451 m² (quatrocentos e cinquenta e um metros quadrados) a 1.000 m² (hum mil metros quadrados), 10 (dez) UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal), de 1.001 m² (hum mil e um metros quadrados) a 10.000 m² (dez mil metros quadrados), 20 UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal) e acima de 10.001 m² (dez mil e um metros quadrados), acrescenta-se 2 (duas) UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal), a cada 1.000 m² ( hum mil metros quadrados).

Art. 2º Detectada a necessidade de limpeza do terreno urbano, a Prefeitura Municipal notificará o Proprietário para realizar a limpeza no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena da multa prevista no Parágrafo Único do Art. 1º desta lei e, se necessário, poderá ser encaminhada denúncia ao Ministério Público.

Art. 3º Independentemente da multa, fica o Poder Executivo autorizado a proceder à limpeza dos referidos imóveis, cobrando dos proprietários uma taxa no valor correspondente ao custo da execução dos serviços, valor este que poderá ser pago, pelo proprietário, em 15 (quinze) dias a partir da limpeza ou incluso no IPTU do respectivo imóvel.

Parágrafo único. A taxa que se refere este artigo será regulamentada pelo executivo, calculando os custos de roçagem e limpeza do terreno, acrescido da mão de obra, hora/máquina e transporte.

Art. 4º A limpeza prevista no artigo anterior poderá ser acompanhada pelos fiscais sanitários, para vistoria das condições de higiene.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, principalmente a Lei Municipal nº. 803/2014, de 09 de abril de 2014.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, em 16 de junho de 2015.

Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal