Data: 25 de junho de 2019

EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE NOVA MARILÂNDIA A LOCAR E CEDER O USO DE IMÓVEL A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, Senhor JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, o Código Tributário Municipal e a lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a locar e ceder o uso de imóvel a Secretaria Estadual de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso por meio do Comando do núcleo de Policia Militar do Município de Nova Marilândia;

§ 1°. A cessão de uso não será remunerada e se dará pelo prazo de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogada ou rescindida justificada pelo interesse público.

§ 2°. A cessão a que refere o caput deste artigo tem como finalidade a instalação de policiais Militares que venham a exercer as atribuições do cargo junto ao Município;

Art. 2º. As despesas decorrentes do fornecimento de água, energia elétrica e outras necessárias ao funcionamento e manutenção das atividades desenvolvidas serão suportadas pelo cessionário;

Art. 3°. A cessão de uso será outorgada por contrato, no qual, deverão constar, obrigatoriamente, as seguintes cláusulas, além de outras determinadas pela legislação aplicável:

I - Obrigação da cessionária de manter e conservar o imóvel em permanente condição de uso;

II - Direito de o Município ocupar o imóvel e instalações se necessário mediante rescisão unilateral do instrumento contratual;

Art. 4°. Além das obrigações previstas nesta Lei, outras poderão ser estabelecidas no contrato de cessão de uso.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente lei;

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;

Nova Marilândia/MT, aos 25 (vinte cinco) dias de junho de 2019 (dois mil e dezenove).

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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA - MT