“DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA O ESTADO DA PONTE SOBRE O RIO RONURO QUE LIGA O MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ/MT AO MUNICÍPIO DE PARANATIGA/MT”
26 de Junho de 2019
DECRETO MUNICIPAL Nº 049/2019
DATA: 25 DE JUNHO DE 2019.
“DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA O ESTADO DA PONTE SOBRE O RIO RONURO QUE LIGA O MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ/MT AO MUNICÍPIO DE PARANATIGA/MT”
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSE DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas lei, e:
CONSIDERANDO a má condição que atualmente se encontra a ponte existente sobre o Rio Ronuro, situada na localidade denominada “Sinopão”, localizada mais precisamente nas coordenadas 12º44’7.70”S 54º20’44.49”O, com 84 mt (oitenta e quatro) metros de extensão.
CONSIDERANDO se tratar de uma ponte muito utilizada para o escoamento de grãos por meio dos transportes terrestres, bem como, diversos veículos e motocicletas trafegam diariamente sobre esta ponte, eis que a mesma liga o Município de Nova Ubiratã/MT ao Município de Paranatinga/MT;
Considerando que seu atual estado de conservação oferece risco eminente a todos que utilizam a referida ponte, na medida em que existe diversas madeiras quebradas, além de buracos, fatores que aumentam significativamente o risco de acidentes fatais;
Considerando a necessidadeea urgência em realizar manutenção/construção da ponte, para levar segurança a todos os usuários da Ponte.
DECRETA:
Art. 1º - Fica decretada Situação de Emergência na Ponte existente sobre o Rio Ronuro,situado na localidade denominada “Sinopão”, que liga oMunicípio de Nova Ubiratã/MT ao Município de Paranatinga/MT, mais precisamente nas coordenadas geográficas 12º44’7.70”S 54º20’44.49”O.
Art. 2º - Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos de Nova Ubiratã, nas ações de resposta a situação de Emergência da Ponte sobre o Rio Ronuro.
Art. 3° - De acordo com o estabelecido no inciso XXV do artigo 5° da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta a situação de emergência, em cada de risco iminente, a:
I – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo Único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com segurança global da população.
Art. 4º. Com base no art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários as atividades de resposta a situação de emergência, de prestação de serviços e de obras relacionadas com reabilitação dos cenários afetados, desde que possam ser concluídos no prazo máximo no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contador a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contatos.
Art. 5°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
VALDENIR JOSE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de Administração
Decreto. n° 001/2013