DECRETO N.º 1705/2019.

“Homologa a avaliação atuarial do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cocalinho – PREVI-COCALINHO, relativo ao Exercício Financeiro de 2019.”

A Prefeita do Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais a ela conferida pela Lei Orgânica Municipal, e,

Considerando o disposto no caput do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003;

Considerando o disposto no inciso I do art. 1º da Lei Federal n.º 9.717, de 27 de novembro de 1998;

Considerando que a alíquota de contribuição previdenciária prevista no inciso III do artigo 3º e no inciso III do artigo 4º, ambos pertencentes à Lei Municipal n.º 671 de 04 de setembro de 2012, com redação dada pela Lei Municipal n. 776 de 31 de outubro de 2016, atende o percentual apontado na reavaliação atuarial realizada em MARÇO/2019;

DECRETA:

Art. 1º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da avaliação atuarial, realizado em MARÇO/2019, que faz parte integrante deste decreto.

Art. 2º Este decreto em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Cocalinho/MT, 25 de junho de 2019.

Dalva Peres

Prefeita Municipal