SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MAQUINAS, VEICULOS E EQUIPAMENTOS DE Nº. 47/2017 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA E A EMPRESA, J.PRESSI SERVIÇOS – ME.

Primeiro Aditivo contratual regido pela Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o município de Santa Terezinha Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público interno, com sede administrativa à rua 25 s/nº, centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 15.031.669/0001-18, representado neste ato pelo Prefeito Municipal Sr.EUCLESIO JOSE FERRETTO, brasileiro casado, residente e domiciliado à rua 48 s/nº, centro, nesta cidade de Santa Terezinha-MT, portador da RG nº 3028554412 SSP/RS e do CPF nº 405.119.101-20 doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa J. PRESSI SERVIÇOS ME, inscrita no CNPJ sob o nº 16.501.192/0001-50 com sede na rua 02 nº 475, bairro setor sul, na cidade de Vila Rica - MT, representa neste ato pelo Sr. Jurandir Pressi,brasileiro, casado, empresário, portador da RG sob nº 12477877 SSP/MT e CPF nº 844.180.871-68, residente e domiciliado na rua 02 nº 475, bairro sul na cidade de Vila Rica-MT doravante denominado CONTRATADO, mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1.1 O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar a vigência do presente contrato pelo período de 06 (seis) meses, dando inicio no dia 11 de abril de 2019, passando a expirar em 11/04/2020.Por se tratar de realização de serviços de locação de maquinas, veículos, caminhões e equipamentos essenciais e executados de forma contínua, sob pena de prejuízo do interesse público, nos termos de sua cláusula primeira.

CLAUSULA SEGUNDA: DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1 A Administração optou em promover a renovação do Contrato em epígrafe por razões econômicas e financeiras, visto que o advento da prorrogação é economicamente viável e vantajoso para a Administração Pública, uma vez que os serviços de locação prestados pela Contratada são de qualidade e têm atendido as necessidades da Contratante, além do que os serviços não podem sofrer interrupção, pois são essenciais para as atividades da Contratante.

2.2 O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 65 inciso I da Lei n. 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA: DO VALOR

1.1.2 3.1 O valor global deste aditivo permanece o mesmo valor do contrato original.

CLÁUSULA QUARTA: DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1 – Todas as despesas decorrentes da execução do presente aditivo correrão por conta de recursos próprios consignados no Orçamento Anual do Município, alocado na dotação de 2019.

CLÁUSULA QUINTA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 O valor pertinente a este aditivo será empenhado a partir do dia 11 de maio de 2019, no Orçamento Anual de 2019.

5.2 As demais cláusulas do contrato originário permanecem inalteradas.

5.3 Fica eleito o Foro da Comarca de Vila Rica-MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº. 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Santa Terezinha– MT, 08 de abril de 2019.

EUCLESIO JOSE FERRETTO

Prefeito Municipal de Santa Terezinha

CONTRATANTE

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J.PRESSI SERVIÇOS-ME

Contratado

TESTEMUNHAS:

Assinatura:_________________________

CPF Nº:

Assinatura:_________________________

CPF Nº: