PORTARIA N.º 001/2019.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez ao servidor Efetivo Sr.Jose Francisco da Silva Sobrinho.”

O Secretário Municipal de Administração do Município de São Jose do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, Art. 6-A da EC nº 41/2003, acrescido pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29/03/2012, c/c art. 12, inciso I, e Art. 13 da Lei n.º 563/2013, de 11/11/2013, que rege a previdência do Município de São Jose do Povo; Lei Complementar Municipal nº 519/2012 de que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos do município, e Lei Municipal nº 031/2019 de que dispõe sobre a correção dos salários dos servidores públicos municipais de São Jose do Povo, em virtude da revisão geral anual da remuneração;

Resolve:

Art. 1º - Conceder o benefício de aposentadoria por Invalidez, ao servidor Sr. José Francisco da Silva Sobrinho, brasileiro, portador da cédula de identidade n.º RG n.º 346.487 SSP/MT e do CPF n.º 353.546.741-15, residente e domiciliado neste Município, servidor Efetivo, no cargo de Telefonista, com carga horária de 35 horas semanais, Classe “A”, Grau “04”, contando com 25 (vinte e cinco) anos, 02 (dois) meses e 19 (dezenove) dias de tempo de contribuição, lotado na Secretaria Municipal de Administração, devidamente matriculado sob n.º 154, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do FUNPREV n.º 2019.03.00003P, a partir de 01/06/2019 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2019, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

São Jose do Povo/MT, 25 de junho de 2019.

MIRIAM VIEIRA FREIRE

Secretária Municipal de Administração

Homologo:

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA Prefeito Municipal