PORTARIA Nº 198, DE 12 DE JUNHO DE 2019
26 de Junho de 2019
SÚMULA: “CRIA COMISSÃO DE FARMÁCIA E TERAPÊUTICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERRA NOVA DO NORTE - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR VALTER KUHN, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;
Considerando, o disposto na Portaria nº 3.916/GM, de 30 de outubro de 1998, que estabelece a Política Nacional de Medicamentos e define as diretrizes, as prioridades e as responsabilidades da Assistência Farmacêutica para os gestores federal, estadual e municipal do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando, a Portaria nº 4.217/GM/MS, de 29 de dezembro de 2010, que aprova as normas de financiamento e execução do Componente Básico de Assistência Farmacêutica;
Considerando, a Resolução nº CIB/MT Nº083, de 15 de abril de 2010, que define elenco estadual de referência de medicamentos e insumos complementares para a Assistência Farmacêutica na Atenção Básica;
Considerando, a Portaria nº 1.044/GM/MS, de 05 de maio de 2010, que aprova a 7ª edição da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) 2010;
Considerando, a necessidade de promover o uso racional de medicamentos no município para alcance da saúde individual e coletiva; Considerando a necessidade de desenvolver meios equitativos de prover recursos aos usuários para possibilitar a universalidade e integralidade das ações de saúde;
Considerando, a necessidade de qualificar os serviços de assistência farmacêutica e de outros que têm os medicamentos como seus insumos essenciais;
Considerando, a complexidade para manejar e melhorar o uso dos medicamentos em face de multiplicidade de alternativas existentes na atualidade;
Considerando, a dificuldade de assegurar completa comunicação e coordenação de ações entre os profissionais de saúde;
RESOLVE:
Artigo 1º - Criar a Comissão de Farmácia e Terapêutica da Secretaria Municipal de Saúde de Terra Nova do Norte - MT.
Artigo 2º - A Comissão de Farmácia e Terapêutica será regida nos termos desta portaria.
Artigo 3º - A Comissão de Farmácia e Terapêutica da Secretaria Municipal de Saúde de Terra Nova do Norte – MT, é uma instância colegiada, de caráter deliberativo, normativo e consultivo, que tem por finalidade estabelecer normas e procedimentos relacionados a medicamentos e assessorar a gestão em questões referentes a medicamentos.
Artigo 4º - São atribuições da Comissão de Farmácia e Terapêutica da Secretaria Municipal de Saúde de Terra Nova do Norte - MT:
I. estabelecer normas de prescrição e dispensação de medicamentos;
II. definir e selecionar os medicamentos essenciais, elaborar e atualizar periodicamente a relação municipal de medicamentos (REMUME), e avaliar solicitações de alteração nessa relação;
III. Estabelecer os critérios para aquisição e fornecimento de medicamentos não constantes do elenco nacional do Componente Básico da Assistência Farmacêutica ou da RENAME vigente, fornecidos através de programas específicos do Município;
IV. elaborar protocolos e diretrizes terapêuticas para nortear as práticas terapêuticas locais;
V. fornecer informação sobre medicamentos e outras tecnologias a equipe de saúde;
VI. fomentar e participar de atividades de educação continuada em terapêutica dirigida à equipe de saúde;
VII. assessorar a Secretaria de Saúde e seus setores no desenvolvimento, implantação e avaliação de programas que envolvam dispensação de medicamentos;
Artigo 5º- A Comissão de Farmácia e Terapêutica de Terra Nova do Norte – MT é composta de forma multidisciplinar, podendo ser integrada por profissionais de saúde servidores da Secretaria Municipal de Saúde (minimamente por farmacêuticos, médicos, odontólogos e enfermeiros).
Artigo 6º - Os membros da Comissão de Farmácia e Terapêutica a integrarão na qualidade de membros efetivos.
§1º - Os membros efetivos compõem a plenária, instância deliberativa, normativa e consultiva da comissão;
Artigo 7 º - Ficam designados os seguintes servidores da Secretaria Municipal de Saúde para compor a Comissão de Farmácia e Terapêutica na qualidade de membros efetivos:
I – André Luiz de Souza (Médico) - PRESIDENTE
II – Paula Morgado de Oliveira (Farmacêutica Hospitalar)- VICE-PRESIDENTE
III – Fabiana Gracielli Couto Rosseto (Farmacêutica atenção básica) - Membro;
IV – Mauro Vigo Simione (Enfermeiro) – Membro;
V – Valéria Lazarotto (Enfermeira) - Membro;
VI- Juliano Palamin Manzutti (odontólogo) – Membro.
Artigo 8º - Em um prazo de até 120 dias a partir da publicação desta portaria a Comissão de Farmácia e Terapêutica deverá elaborar e apresentar, para homologação da Secretária Municipal de Saúde, a nova Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) do Município de Terra Nova do Norte - MT.
Artigo 9º - A partir da data de publicação da REMUME referida no artigo anterior, a Comissão de Farmácia e Terapêutica terá um prazo de até 90 dias para elaboração e apresentação, para homologação da Secretária Municipal de Saúde, de uma proposta para o seu regimento interno.
Artigo 10 - Considerando-se o relevante interesse público relativo a Comissão de Farmácia e Terapêutica e inerência das atribuições dos membros às atividades do servidor da saúde, os membros da comissão não recebem nenhuma remuneração pelas atividades desempenhadas na Comissão de Farmácia e Terapêutica.
Artigo 11 - As resoluções e outros instrumentos deliberativos da Comissão de Farmácia e Terapêutica têm caráter normativo e devem ser publicadas, depois de homologadas pela Secretária de Saúde, e divulgadas nos serviços de saúde.
Artigo 12 - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a portaria nº 352/2015.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos 12 dias do mês de Junho do ano de dois mil e dezenove.
Valter Kuhn
Prefeito Municipal