Carregando...
Pref. Santo Antônio do Leste

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 033/2019

O Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Miguel Jose Brunetta, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Licitação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta com dispensa de licitação, fulcrada no § II, do art. 24 da Lei 8.666/93, num total de R$ 9.700,00 (nove mil e setecentos reais). Tendo como objeto a Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de Elaboração de Laudo técnico de avaliação do VTN (Valor da Terra Nua), para compor a base de cálculo do ITR (Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural), conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1877, DE 14 DE MARÇO DE 2019. Resolve RATIFICAR o presente processo a favor de PRIORE AVALIAÇOES PATRIMONIAIS EIRELI, CNPJ: 21.926.155/0001-23 com sede na Rua Londrina, nº 336, bairro: centro – Primavera do Leste -MT, 78850-000, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei 8.666/93.

________________________________

MIGUEL JOSE BRUNETTA

Prefeito Municipal