Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 105.466,80 (cento e cinco mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos)

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0632/2019 - SÚMULA: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dos recursos orçamentários constantes da lei Orçamentária Anual nº 0621/2018, para o Exercício de 2019,conforme artigo 4º, b. abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 105.466,80 (cento e cinco mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos),para atender as seguintes dotações:

02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS

02.020.0.1 - GABINETE DO PREFEITO

02.020.0.1.04.122.0020.2003 - MANTER O GABINETE E DEPENDÊNCIAS

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 20.000,00

(vinte mil reais)

4.4.90.52.00.00 - 0100000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00

(cinco mil reais)

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

03.030.0.1 - COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

03.030.0.1.04.122.0020.1004 - ADQUIRIR EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

4.4.90.52.00.00 - 0100000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00

(dez mil reais)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.04.122.0020.2081 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 4.215,00

(quatro mil e duzentos e quinze reais)

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 7.785,00

(sete mil e setecentos e oitenta e cinco reais)

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06.060.0.2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

06.060.0.2.08.243.0140.2050 - MANUTENÇÃO DO IGD - BOLSA FAMILIA

3.3.90.39.00.00 - 0129000000 - Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica R$ 3.200,00

(três mil e duzentos reais)

06.060.0.3 - GABINETE DO SECRETARIO

06.060.0.3.08.122.0020.2053 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTENCIA SOCIAL

3.3.90.30.00.00 - 0193000000 - Material de Consumo R$ 2.000,00 (dois mil reais)

3.3.90.32.00.00 - 0100000000 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 6.000,00

(seis mil reais)

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 10.766,80

(dez mil, setecentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos)

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

08.080.0.1 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

08.080.0.1.20.122.0020.2068 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 10.500,00

(dez mil e quinhentos reais)

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

09.090.0.1 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

09.090.0.1.04.122.0020.2071 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 10.000,00 (dez mil reais)

09.090.0.2 - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

09.090.0.2.17.512.0130.2012 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais)

T O T A L R$ 105.466,80

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, III da Lei Federal nº 4.320/64,os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.

02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS

02.020.0.1 - GABINETE DO PREFEITO

02.020.0.1.04.122.0020.2006 - MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA JURIDICA DO MUNICÍPIO

3.3.90.36.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 5.000,00

(cinco mil reais)

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

03.030.0.1 - COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

03.030.0.1.04.122.0020.2008 - MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETÁRIA E DEPENDÊNCIAS

3.3.90.36.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 30.000,00

(trinta mil reais)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.302.0110.2033 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO CENTRO DE SAÚDE

3.3.90.39.00.00 - 0102000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 12.000,00

(doze mil reais)

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06.060.0.1 - DEPARTAMENTO DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

06.060.0.1.23.695.0090.2061 - REALIZAÇÃO DO CARNAVAL

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 3.127,80

(três mil, cento e vinte e sete reais e oitenta centavos)

3.3.90.31.00.00 - 0100000000 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras R$

5.213,00 (cinco mil e duzentos e treze reais)

3.3.90.36.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 4.170,40

(quatro mil, cento e setenta reais e quarenta centavos)

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 6.255,60

(seis mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos)

06.060.0.2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

06.060.0.2.08.243.0140.2050 - MANUTENÇÃO DO IGD - BOLSA FAMILIA

4.4.90.52.00.00 - 0129000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 3.200,00

(três mil e duzentos reais)

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

08.080.0.1 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

08.080.0.1.20.601.0050.1064 - APOIO AS ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES RURAIS E INCENTIVO AS CADEIAS PRODUTIVAS

3.3.90.36.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 10.500,00

(dez mil e quinhentos reais)

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

09.090.0.1 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

09.090.0.1.26.782.0040.1051 - ABERTURAS E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

3.3.90.30.00.00 - 0116000000 - Material de Consumo R$ 26.000,00

(vinte e seis mil reais)

T O T A L R$ 105.466,80

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 19 de março de 2019.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal