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Pref. Terra Nova do Norte

DATA: 03 DE JUNHO DE 2019

SÚMULA: Dispõe sobre nomeação de servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização de contratos da Secretaria Municipal de Fazenda e da outras providencias.

O Sr. VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI.

Considerando o dever de Secretarias Municipais de manter o controle e a transparência dos gastos públicos, e zelar pela qualidade das compras e serviços.

Tendo em vista o cumprimento do artigo 67 da lei federal Nº 8.666, de Junho de 1993;

RESOLVE:

ART. 1° - Nomear fiscal titular e fiscal suplente responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos inerentes a Secretaria Municipal de Fazenda de Terra Nova do Norte – MT.

Fiscal Titular: SANDRA CLAUDIA BOEING, portadora do RG nº 1746436-6 SSP/MT, e inscrito no CPF sob nº 033.079.411.60, matricula funcional nº 3418.

Fiscal Suplente: LUCIANO DE ABREU, portador do RG nº 2453129-4 SSP/MT, e inscrita no CPF sob nº 048.358.681.10, matricula funcional nº 34178.

ART. 2º - O servidor devera acompanhar o desenvolvimento da execução dos contratos, e emitirá quadrimestralmente relatório que será enviado ao TCE – Tribunal de Contas do Estado, através do APLIC, contendo anotações das ocorrências relevantes e documentos eventuais faltas ou defeitos observados, assumindo total responsabilidade pelo bom desempenho dos serviços inerentes desta nomeação.

Parágrafo único – o relatório quadrimestral devera ser entregue a Secretaria de Administração para apreciação e providencias quando julgadas necessárias.

ART. 3° - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, EM 03 DE JUNHO DE 2019.

RESGISTRE-SE E AFIXE-SE.

VALTER KUHN

Prefeito Municipal