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Pref. Araputanga

DECRETO MUNICIPAL Nº 37/2019

ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 15/2019, QUE REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE COBRANÇA DAS TAXAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTO E COLETA DE LIXO NO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA/MT.

JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga/MT e:

CONSIDERANDO o disposto no Art. 14 da Lei Municipal nº 371/1999, o qual autoriza o Executivo expedir Decretos necessários para Regulamentar os Serviços de Água e Esgoto;

CONSIDERANDO que o art. 4º da Lei Municipal nº 1.331/2018 autoriza a regulamentação da Taxa de Coleta e Tratamento de Esgoto por Regulamento a ser editado pelo Poder Executivo;

CONSIDERANDO, por fim, o Decreto Municipal nº 15/2019, que Regulamentou o procedimento de cobrança das Taxas de Abastecimento de Água, Coleta e Tratamento de Esgoto e Coleta de Lixo:

RESOLVE:

Art. 1º - Fica alterado o §4º do Art. 3º, que a passará a vigorar com a seguinte redação:

§4º - As unidades habitacionais que possuírem pontos/estabelecimentos comerciais serão consideradas como uma única economia comercial, conforme informações obtidas através dos cadastros municipais e/ou declaração firmada pelos Agentes/Fiscais do Serviço Municipal de Água e Esgoto, sendo obrigatória a instalação de hidrômetro.

Art. 2º - Altera-se também o art. 6º do referido Decreto, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º - As unidades múltiplas que possuírem uma única instalação de água deverão instalar hidrômetros, sendo classificadas como economia comercial e cobradas as Taxas de Coleta de Lixo em conformidade com a quantidade de unidades existentes.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas quaisquer disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte e cinco (25) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e dezenove (2019).

JOEL MARINS DE CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL