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Pref. Barra do Bugres

DECRETO Nº 074/2015

Dispõe sobre o Processo nº 001/2015-PPP - Modelagem e Implantação do Empreendimento AÇÃO URBANA ASSOCIADA DE SETE SERVIÇOS PÚBLICOS.

JULIO CÉSAR FLORINDO, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

Considerando a decisão proferida pela Comissão especial de avaliação, instituída pelo Decreto n. 056/2015.

Considerando as determinações contidas no Decreto n. 085/2014, que trata das Parcerias Público Privadas – PPP, no âmbito do Município de Barra do Bugres.

D/E/C/R/E/T/A:

Art. 1º - No exercício das atribuições a mim conferidas por lei, à vista dos elementos constantes do presente, em especial a análise feita da Comissão Especial de Avaliação, criada pelo Decreto n. 056/2015, de 29 de maio de 2015, que constatou pela existência de interesse público no Pedido de Autorização para elaboração dos estudos preliminares do empreendimento AÇÃO URBANA ASSOCIADA DE SETE SERVIÇOS PÚBLICOS, formulado pelo Consórcio GOVERNANTA – Barra do Bugres/MT que, sob a liderança da empresa COEL – Companhia de Obras de Engenharia Ltda, CNPJ/MF n. 03.571.257/0001-91, neste ato representada pelo seu Diretor Engenheiro Ivo Santos Araújo, portador do RG n° 1.102.127-6, indicou como Representante Legal o Engenheiro Erasmo Romano Leite Pinto, CREA n. 78-1-00997-0-D, da empresa, também, membro do Consórcio, a Estruturadora de Projetos, Participações, Concessões, Consultoria em Engenharia e Saneamento Básico e Ambiental Ltda. / EPAC-eSBA, CNPJ/MF n. 07.487.303/001-20, a quem caberá, inclusive, a coordenação e a condução dos trabalhos e, cumpridos os requisitos do inciso II, do artigo 4º do Decreto n. 085/2014, de 01 de setembro de 2014, com fulcro no artigo 5º do referido Decreto, AUTORIZO ao referido Consórcio a elaborar os estudos técnicos preliminares e dos demais

elementos previstos no artigo 21 da lei federal n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1.995, relacionados a projetos de parceria público-privada, concessão comum de obras e de serviços públicos e permissão de serviços públicos.

Parágrafo Único - O prazo para realização das atividades será de 90 (noventa) dias observadas as etapas definidas no cronograma constante à página 25/30 do Pedido de Autorização protocolizado pelo Consórcio junto a Prefeitura, anexo ao processo em epígrafe, e com as seguintes ressalvas:

I - o valor global a ser despendido pelo Consórcio GOVERNANTA Barra do Bugres/MT no âmbito desta Autorização não poderá ultrapassar a R$ 2.126.619,13 (dois milhões, cento e vinte e seis mil, seiscentos e dezenove reais e treze centavos);

II – o valor acima autorizado, também, não poderá ultrapassar a 2,35% (dois vírgula trinta e cinco por cento) do custo total dos investimentos para a implantação do Projeto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 16 de julho de 2015.

JÚLIO CÉSAR FLORINDO

Prefeito Municipal