“Autoriza o Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, a fazer serviços de Terraplanagem que não constam da planilha orçamentária do Anexo III do Edital de Licitação 002/2015 – Tomada de Preço 001/2015 – Processo Licitação 003/2015”.

WEMERSON ADÃO PRATA, Prefeito Municipal de Salto do Ceú, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, no interesse da administração, autorizado a trabalhar com maquinários públicos, nas obras públicas a fazer serviços de Terraplanagem que não constam da planilha orçamentária do Anexo III do Edital de Licitação 002/2015 – Tomada de Preço 001/2015 – Processo Licitação 003/2015.

Paragrafo único. Os serviços que ficam autorizados o Município a efetuar são os que constam da planilha orçamentária do Anexo III do Edital de Licitação 002/2015 – Tomada de Preço 001/2015 – Processo Licitação 003/2015, onde aparecem com valor total “zerado”.

ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário..

Salto do Céu/MT, 16 de Julho de 2015.

WEMERSON ADÃO PRATA,

Prefeito Municipal de Salto do Céu