PARA: Em análise dos autos lavrados, acolho os termos dos relatórios anexados nas folhas de 16 a 21 como fundamentos para apresente decisão. A autoridade Sanitária em Segunda Instância notifica o estabelecimento relacionado no Anexo I, que proferiu decisão no respectivo processo administrativo sanitário, aplicando as penalidades previstas na Lei Municipal nº 1087/2015, Artigo 284, item I, Artigo 285, item II, Artigo 287, item I-Advertência. Notifica, ainda, que o responsável legal o proprietário é reincidente nesta infração em anos anteriores 2015 e 2016 anexo na pasta nas dependências da vigilância sanitária e recebeu laudo de vistoria e inspeção sanitária, onde entre outras providências, deveriam ser sanadas conforme orientação da equipe, e novamente o estabelecimento ainda se encontrava com algumas irregularidades em aberto, sendo assim advertimos que o não cumprimentando nos prazos estabelecidos poderá ser motivo da cassação do alvará sanitário do presente ano, certifique-se o trânsito em julgado, concedendo prazo de 30(trinta) dias, contados da data da notificação da decisão, nos termos do Artigo 283, inciso 2º, Artigo 306 da Lei nº 1087/15, para o autuado sanar a irregularidade. JURUENA, 25 de junho de 2019.

ANEXO I

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO Nº 009/2019

CNPJ: 37.477.064/0001-98

Cidade de Juruena-MT

Responsável Legal: João Batista Rodrigues

Penalidade ADVERTÊNCIA --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------­­­­­­­­­­­­­­­­­­----------------------------------------------------

Helvio de Lima

Secretário Municipal de Saúde e Saneamento