DECRETO Nº 25 DE 18 DE JUNHO DE 2019.

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei n° 1260/2018, de 20 de Dezembro de 2018.

DECRETA

Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) para atender a seguinte dotação orçamentária:

0018 – FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL

0001 – FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL

0009 – PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0016 – GESTÃO DA PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2012 – ENCARGOS E BENEFÍCIOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS

3.1.90.01.00.00 – APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS.........R$ 800.000,00

TOTAL .................................................................................................................................R$ 800.000,00

Art. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1° deste decreto, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

0018 – FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL

0001 – FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL

0099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA LEGAL

0997 – RESERVA DO RPPS

9999 – RESERVA DE CONTINGENCIA 0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

9997 – RESERVA LEGAL DO RPPS

9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA.............................................................R$ 800.000,00

TOTAL .................................................................................................................................R$ 800.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, em 18 de junho de 2019.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

Prefeito Municipal