PORTARIA N.º 149/2019.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade ao servidor Sr. Benedito Aquino Rodrigues.”

O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leverger, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Art. 6º-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela EC nº 70/2012, c/c art. 12, I, “a” e art. 13, da Lei Municipal n.º 1.212/GP/2017, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio de Leverger / MT; Lei Municipal n. 1.027 dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários e o Sistema de Avaliação dos Servidores da Administração Pública da Prefeitura de Santo Antonio do Leverger/MT, e Decreto nº 005/GP/2019 que dispõe sobre Recomposição de Salários dos Servidores Efetivos estendidos aos inativos e pensionista;

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RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, em favor do Sr. Benedito Aquino Rodrigues, ocupante do cargo de Guarda de Segurança, enquadrado na Tabela – 05, Classe “C”, Referencia “01”, matricula nº 055, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, contando com 20 (vinte) anos, 01 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVI-LEVERGER, n.º 2019.02.00001P, a partir de 01 de Maio de 2019, até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 01/05/2019, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Santo Antônio do Leverger - MT, 10 de Junho de 2019.

VALDIR PEREIRA CASTRO FILHO Prefeito Municipal