CONSTITUI COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PARA COMPRA OU LOCAÇÃO DE IMOVEIS PARA FINS DE ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, Sr. ADÃO SOARES NOGUEIRA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica Constituída a Comissão de Avaliação Prévia para fins de compra ou locação de Imóveis para o Município de Novo santo Antônio – MT.

Art. 2º - A Comissão de que trata o artigo anterior será constituída pelos servidores públicos do município de Novo Santo Antônio, abaixo relacionados:

SILVIO TARCISIO PACKER – Inscrito no CONFEA-CREA sob o nº 120637308-3 - CPF: 524.301.899-68 – Matricula funcional nº 915.

ANDRÉ PEREIRA DIAS – Inscrito no CREA sob o nº 33017 - CPF: 026.748.561-14 - Matricula funcional nº 1175.

ENEIVALDO SOARES WANDERLEY – CPF: 604.588.281-49 - Matricula funcional nº 368.

Paragrafo Único – O exercício da função de membro desta Comissão não será remunerado, sendo considerado serviço público relevante.

Art. 3º - Fica nomeado como Presidente da Comissão de Avaliação Prévia o servidor Sr. SILVIO TARCISIO PACKER.

§ 1º - Caberá ao presidente da comissão agendar toda e qualquer avaliação solicitada pelas secretarias interessadas desta Prefeitura, devendo ainda, comunicar com aos demais membros a hora e o local da avaliação;

§ 2º - Os laudos de avaliação deverão ser encaminhados ao Gabinete do Prefeito ao Departamento de Licitações, no prazo de 05 (cinco) dias contados do recebimento da solicitação.

Art. 4º - Esta portaria terá sua vigência até 31 de Dezembro de 2.020.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam –se as disposições ao contrario.

Registre-se Publique-se Cumpra-se

Gabinete do Prefeito Municipal, Novo Santo Antônio, 26 de Junho de 2019.

ADÃO SOARES NOGUEIRA - Prefeito Municipal