"Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo o Sistema Municipal de Turismo, e dá outras providências”

O Prefeito Municipal de Jangada, Estado de Mato Grosso, Sr. Edérzio de Jesus Mendes, no uso de suas atribuições legais, Faz saber, que a Câmara Municipal de Jangada – MT aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DOS ASPECTOS GERAIS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO

Art. 1º Esta Lei estabelece a Política Municipal de Turismo, no município de Jangada, que tem os seguintes objetivos:

I - Regulamentar o planejamento, a execução, a normatização e a fiscalização da atividade turística no município de forma a desenvolvê-la em harmonia com a preservação da biodiversidade, com a conservação dos ecossistemas locais e regionais, o uso sustentável dos recursos naturais e a preservação do patrimônio histórico e cultural local visando melhorar as condições de vida da população local;

II - Identificar e otimizar o potencial turístico do município mediante ações governamentais e apoio às iniciativas privadas e comunitárias;

III - Promover a conservação de áreas representativas dos ecossistemas naturais da região mediante o apoio à criação e manutenção de Unidades de Conservação públicas e privadas de forma a incrementar o potencial turístico do município;

IV - Fortalecer a cooperação interinstitucional entre os órgãos da administração pública municipal e a parceria com o poder público estadual e federal;

V - Possibilitar a participação efetiva de todos os segmentos interessados na definição de ações voltadas ao desenvolvimento do turismo na região;

VI - Promover e estimular a capacitação de recursos humanos locais para a atuação no setor de turismo;

VII – Promover, estimular e incentivar a criação e melhoria da infraestrutura para a atividade do turismo respeitando e valorizando os bens culturais e naturais do município;

VIII - Promover a educação ambiental, patrimonial e turística nas escolas municipais e sensibilizar as demais instituições educacionais e organizações da sociedade civil com a finalidade de desenvolver a compreensão do processo turístico e a valorização dos bens culturais e naturais do Município;

IX – Promover a atividade turística de forma a valorizar o patrimônio histórico, cultural, artístico, arqueológico e natural respeitando os costumes e tradições das comunidades locais do município.

X - Assegurar aos visitantes, informações de qualidade sobre o sistema turístico local, incluindo as de cunho educativo;

XI - Fomentar a participação das comunidades locais nas instâncias decisórias em matéria de política para o turismo no município;

XII - Estimular projetos que visem à acessibilidade de pessoas portadoras de necessidades especiais aos atrativos, atividades e empreendimentos turísticos do município;

XIII – Estimular estudos e pesquisas que visem identificar o número ideal de usuários dos atrativos e das atividades, monitorando o impacto e controlando o crescimento do turismo.

Parágrafo único. Para consecução destes objetivos, dentre outras atividades, deverá o poder público municipal:

a) Elaborar e manter atualizado o inventário da oferta turística municipal;

b) Incentivar roteiros e produtos turísticos que promovam e envolvam a iniciativa privada e comunitária;

c) Realizar estudos de capacidade de suporte à visitação turística dos atrativos e recursos turísticos administrados apenas e tão somente pelo poder público;

d) Criar e manter atualizado banco de dados relativos ao número de visitantes, perfil, características das viagens, motivação e avaliação do destino, dos equipamentos e dos serviços.

Art. 2º Para gerir a Política Municipal de Turismo, fica criado o SIMTUR – Sistema Municipal de Turismo, constituído por:

I - Órgão Executivo: Departamento de Cultura;

II - Órgão Consultivo e Deliberativo: Conselho Municipal de Turismo - COMTUR;

III - Órgãos auxiliares: demais órgãos da administração pública municipal com atribuições ligadas direta ou indiretamente ao setor turístico.

Art. 3º São instrumentos da Política Municipal de Turismo:

I - Plano de Desenvolvimento do Turismo: é o documento técnico e científico que deverá conter o diagnóstico Turístico que é o instrumento por meio do qual o poder público qualifica o potencial turístico da região, inventariando os principais atrativos turísticos do município e os bens e serviços a eles relacionados, avaliando seu estado de conservação e sua capacidade de receber visitação, assim como delimita os principais atores sociais e as políticas e os aspectos políticos locais e regionais que afetam a atividade turística. E as diretrizes e estratégias para o turismo do município em um período de 04 anos de acordo com o Plano Plurianual de Ação Governamental.

II - Zoneamento Turístico: O Zoneamento Turístico é o instrumento técnico e científico de identificação, avaliação e mapeamento das potencialidades e vulnerabilidades do uso do território urbano e rural do município frente ás atividades e instalação de empreendimentos turísticos, e tem por finalidade estabelecer medidas para minimizar potenciais conflitos socioeconômicos, ambientais e culturais e orientar a elaboração das leis de uso e ocupação do solo no município, sob o princípio da proteção dos recursos de interesse ecológico e cultural. O Zoneamento Turístico deverá ser desenvolvido em consonância com macrozoneamento previsto no Plano Diretor do Município;

III - Plano de Marketing Turístico: é o documento técnico que deverá conter o estudo de mercado do turismo, avaliando a demanda real e potencial do turismo, as estratégias de posicionamento e promoção do município.

IV - Órgãos criados por leis ou decretos e legislações afins como o Código de Posturas e Política Municipal de Meio Ambiente.

Parágrafo único. A política municipal de turismo deverá orientar o Plano de Desenvolvimento Turismo – PDT, os incentivos fiscais municipais, e o apoio do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR a projeto públicos ou privados e os investimentos públicos relacionados ao turismo.

CAPÍTULO II

DOS CRITÉRIOS PARA O CREDENCIAMENTO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS

Art. 4º Toda atividade ou empreendimento turístico que esteja operando ou venha a operar comercialmente no Município de Jangada deverá estar credenciado no Departamento de Tributos e no Departamento de Cultura, e estar de acordo com outros requisitos legais, referentes a legislação tributaria, comercial, e ambiental sem prejuízo a demais legislação pertinente exigíveis, e deverá atender aos critérios estabelecidos nesta lei, e nas regulamentações do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR.

§ 1º Entende-se por atividade ou empreendimento turístico, para efeito desta lei:

a) Os atrativos turísticos, assim compreendidos a propriedade ou posse, rural ou urbana, público ou privada, que abriguem locais de beleza cênica expressiva ou de interesse cultural, artístico, arqueológico, histórico e natural considerados como relevantes ao desenvolvimento do turismo, e ainda: As atividades e ou instalações naturais ou não, destinadas a lazer e/ou entretenimento de uso coletivo ou individual explorados de forma comercial. Os balneários, locais públicos e/ou privados como: piscinas e/ou riachos destinados ao lazer explorados de forma comercial.

b) Os serviços de guias e condutores de visitantes de turismo receptivo. Considera-se guias de turismo o profissional que exerça as atividades de acompanhamento, orientação e transmissão de informações a pessoas ou grupos, em visitas, excursões urbanas, municipais, estaduais, interestaduais, internacionais ou especializadas. Considera-se condutor de visitantes o profissional que recebe capacitação específica para atuar em determinado atrativo, com a atribuição de conduzir visitantes em espaços naturais e/ou áreas legalmente protegidas, apresentando conhecimentos ecológicos vivenciais, específicos da localidade em que atua, estando permitido conduzir apenas nos limites desta área.

c) Consideram-se meios de hospedagem, os empreendimentos ou estabelecimentos, independentemente de sua forma de constituição, destinados a prestar serviços de alojamento temporário, ofertado em unidades de frequência individual e de uso exclusivo do hóspede, bem assim outros serviços necessários aos usuários, denominados de serviços de hospedagem, mediante adoção de instrumento contratual, tácito ou expresso, e cobrança de diária.

d) Consideram-se transportadoras turísticas as empresas que tenham por objeto social a prestação de serviços de transporte turístico de superfície, caracterizado pelo deslocamento de pessoas em veículos e embarcações por vias terrestres e aquáticas, compreendendo as seguintes modalidades:

d.1) excursão: itinerário realizado em âmbito municipal, intermunicipal, interestadual ou internacional que incluam, além do transporte, outros serviços turísticos como hospedagem, visita a locais turísticos, alimentação e outros;

d.2) passeio local: itinerário realizado para visitação a locais de interesse turístico do município ou vizinhança, sem incluir pernoite; e

d.3) traslado: percurso realizado entre as estações terminais de embarque e desembarque de passageiros, meios de hospedagem e locais onde se realizem congressos, convenções, feiras, exposições de negócios e respectivas programações sociais.

e) Os serviços de alimentação, entendidos os restaurantes, lanchonetes, bares, quiosques, trailers, barracas ou outros estabelecimentos destinados a oferecer alimentação mediante pagamento.

f) Compreende-se por agência de turismo a pessoa jurídica que exerce a atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente. São considerados serviços de operação de viagens, excursões e passeios turísticos a organização, contratação, execução de programas, roteiros, itinerários, bem como recepção, transferência e a assistência ao turista.

§ 2º Para a emissão de alvará de funcionamento a atividade ou empreendimento turístico deverá estar credenciado no sistema do Departamento de Tributos e o Departamento de Cultura deverá emitir certificado que comprove o credenciamento das atividades e empreendimentos turísticos.

§ 3º Para a emissão de alvará de funcionamento, as atividades ou empreendimentos previstos neste artigo, que impactem o meio ambiente local devem estar licenciados pelo órgão ambiental competente.

CAPÍTULO IV

DO PLANO DE GESTÃO DE ATRATIVO TURÍSTICO – PGAT

Art. 5º Fica criado o Plano de Gestão de Atrativo Turístico - PGAT, instrumento que deverá ser implementado no atrativo turístico devidamente credenciado no Departamento de Cultura e que conterá um plano das atividades turísticas na propriedade, no intuito de aprimorar continuamente a qualidade da infraestrutura e da segurança dos produtos e serviços oferecidos.

§ 1º O Plano de Gestão de Atrativo Turístico de que trata este artigo tem por objetivo:

I. Regulamentar as atividades nos atrativos turísticos de forma a otimizar o seu potencial socioeconômico em atendimento às aptidões e vulnerabilidades naturais e culturais da área e à função social da propriedade;

II. A regulamentação das atividades nos atrativos naturais inseridos em Unidades de Conservação deverá estar compatível com os respectivos Planos de Manejo;

III. Compatibilizar as atividades turísticas no interior do atrativo com outros usos socioeconômicos possíveis e com as políticas e normas de conservação e recuperação do meio ambiente e dos recursos naturais previstas em legislação federal, estadual ou municipal em vigor;

IV. Promover e incentivar o aproveitamento econômico da propriedade ou posse, rural ou urbana, público ou privado, com o maior envolvimento possível da população local;

IV. Oferecer, em prazo previamente definido, um cronograma de melhoria na qualidade dos serviços e da infraestrutura do atrativo;

V. Monitorar os impactos da visitação;

§ 2º O Departamento de Cultura estabelecerá, na forma prevista no regulamento da presente lei, os termos de referência e os critérios mínimos para a elaboração do PGAT.

§ 3º O PGAT deverá ser submetido ao Departamento de Cultura e deverá ser revisto em caso de incremento e/ou alteração das atividades previstas.

CAPÍTULO V

DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO

Art. 6º O COMTUR tem por objetivo orientar, promover e fomentar o desenvolvimento ou a criação de condições para o incremento e o desenvolvimento da atividade turística do município.

Art. 7º O Conselho Municipal de Turismo será constituído por 06 (seis) membros titulares e em igual número de suplentes, com representantes do setor público e de entidades e representantes do setor de turismo, com a seguinte composição:

I - Dois Representante da Prefeitura Municipal, indicado pelo Prefeito Municipal;

II - Um Representante da Câmara Municipal, indicado pelo Presidente da Câmara Municipal;

III - Um Representante dos Meios de Hospedagem, eleito entre seus pares;

IV – Um representante de Igreja, eleito entre seus pares;

V – Um representante das Agências de Viagens receptivas, eleito entre seus pares;

§ 1º O COMTUR poderá ter convidados permanentes quer sejam entidades ou mesmo personalidades, desde que sua indicação seja aprovada em reunião do conselho.

§ 2° Os integrantes serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, ao qual se dará publicidade.

Art. 8º O COMTUR terá a seguinte estrutura:

I - Presidente;

II - Vice-Presidente;

III - Secretário Executivo;

IV - segundo secretário;

V - Membros.

§ 1º O Presidente, Vice-presidente, e o Secretário Executivo serão eleitos pelos Membros do COMTUR.

§ 2º O mandato dos Membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período.

§ 3º Quando ocorrer vaga, o novo Membro designado para substituição complementará o mandato do substituído.

§ 4ºO mandato dos membros do Conselho será exercido gratuitamente e suas funções consideradas como prestação de serviços relevantes ao Município.

Art. 9º Ao Conselho Municipal de Turismo - COMTUR compete:

I - formular as diretrizes básicas a serem obedecidas no Plano de Desenvolvimento Turístico;

II - propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades do Turismo;

III - opinar na esfera do Poder Executivo e do Poder Legislativo quando solicitado, sobre projetos que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;

IV - desenvolver programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas à cidade de Jangada/MT, não servindo em hipótese alguma, a algum interesse político partidário ou pessoal seja a que título for, ou mesmo notoriedade política;

V – sugerir formas de integração entre os trabalhos desenvolvidos pelos serviços públicos municipais e da iniciativa privada com o objetivo de promover a infraestrutura adequada ao desenvolvimento da atividade turística;

VII - programar e executar amplos debates sobre tema de interesse turístico;

VIII - promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;

IX - apoiar, em nome da Prefeitura Municipal de Jangada, a realização de congressos, seminários e convenções de relevante interesse para o desenvolvimento turístico do Município;

X - propor convênios com órgãos, entidades e instituições públicas ou privadas, nacionais e internacionais de turismo como objetivo de proceder ao intercâmbio de interesse turístico;

XI - propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras públicas e privadas;

XII - emitir parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento que for estabelecida na regulamentação dessa Lei;

XIII - examinar as contas referentes aos planos e programas de trabalho executados com apoio do Fundo Municipal de turismo- FUMTUR;

XIV - fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos que lhe forem destinados;

XV - decidir sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros do Fundo Municipal de Turismo-FUMTUR;

XVI - organizar seu Regimento Interno.

Art. 10. Compete ao Presidente do COMTUR:

I - Representar o COMTUR em toda e qualquer circunstância;

II - Convocar e presidir as reuniões do COMTUR;

III - Convocar as reuniões extraordinárias, dando ciência a seus membros com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência por contato telefônico, correspondência, correio eletrônico ou pessoalmente;

IV - Coordenar as atividades do COMTUR;

V - Cumprir as determinações do Regimento interno;

Parágrafo único. Ao Vice-Presidente do COMTUR compete colaborar com o Presidente, substituindo-o nos impedimentos.

Art. 11. O COMTUR considerar-se-á constituído, quando empossados os seus membros.

Parágrafo único. Na primeira seção após a constituição caberá ao COMTUR elaborar ou reformular e aprovar o seu regimento interno.

Art. 12. A função dos membros do COMTUR, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.

Parágrafo único. Demais atribuições e funções dos membros do conselho é parte integrante do regimento interno.

CAPÍTULO VI

DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR

Art. 13. O Fundo Municipal do turismo –FUMTUR – tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao incremento do turismo no município.

Art. 14. O Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR – mecanismo captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo diretrizes e apoio na sua estrutura de execução e/ou controles contábeis, inclusive para efeitos de prestação de contas.

Art. 15. A Gestão do FUMTUR se dará por uma diretoria que terá a seguinte composição:

I – Presidente

II – Tesoureiro

III – Secretário

IV – Três membros titulares e três suplentes para o conselho fiscal

§ 1º Os membros da Diretoria FUMTUR serão escolhidos entre os conselheiros do COMTUR, mediante eleição.

§ 2º O presidente do FUMTUR não poderá cumular função de presidente do COMTUR.

Art. 16. Dever-se-á realizar nova eleição da diretoria do COMTUR e do FUMTUR para convalidar e ratificar os atos administrativos, e regularizar as normas preceituadas nesta lei, no prazo mínimo de 120 dias, a contar da entrada em vigor da Presente Lei, sob pena de nomeação de uma junta para coordenar e convocar novas eleições.

Art. 17. São atribuições dos gerenciadores do Fundo Municipal do Turismo:

I – Preparar as demonstrações mensais de receita e despesa;

II – Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos;

III – Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo, referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo.

Art. 18. O Fundo é constituído de recursos provenientes de:

I - Dotações orçamentárias;

II - Multas impostas pelo poder público municipal, estadual ou federal por infração à legislação municipal;

III - Parte do preço público cobrado pela visitação ou utilização de unidades de conservação e/ou atrativos turísticos de domínio do município, a ser definido através de regulamentação da administração municipal através de decreto.

IV - Recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional, de acordos entre entidades governamentais ou não governamentais ou de repasses de tributos municipais, federais e/ou estaduais;

V - Recursos provenientes de convênios, contratos, consórcios e qualquer outro repasse dos governos Federal e Estadual;

VI - Legados e doações;

VII - Rendimentos obtidos com aplicação de seu patrimônio, e;

VIII - Outras receitas eventuais.

§ 1º Os recursos do FUMTUR serão depositados em conta especial, mantida em instituição financeira idônea, preferencialmente oficial, e será administrado pelo COMTUR, com anuência do Departamento de Cultura.

§ 2º O FUMTUR prioritariamente apoiará através de seus recursos projetos que estejam de acordo com o Plano de Desenvolvimento Turístico, previstos no artigo 3.º desta lei.

§ 3º A aprovação de projetos poderá ser precedida de licitação realizado de acordo com o regulamento do FUMTUR, observados os seguintes requisitos:

a) Será aberto edital de credenciamento ao qual se dará ampla publicidade;

b) O edital será publicado pelo prazo de, no mínimo, 30 (trinta) dias;

c) Poderão fazer uso dos recursos do FUMTUR, mediante aprovação do COMTUR e anuência do Departamento de Cultura, os órgãos públicos com competência nas áreas de meio ambiente, patrimônio cultural, turismo e lazer; as organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, devidamente constituídas há mais de um ano e que tenham por objetivo institucional o desenvolvimento sustentável.

CAPÍTULO VII

DA FISCALIZAÇÃO, PENALIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Art. 19. O poder público aplicará penalidades pecuniárias, interdição do estabelecimento e outras sanções cabíveis, para o exercício regular das atividades e serviços turísticos, realizado por qualquer pessoa física ou jurídica, que não estiver de acordo com o disposto na legislação turística municipal.

Parágrafo único. A punibilidade prevista neste artigo abrange todas as atividades vinculadas a esta lei.

Art. 20. O Departamento de Tributos e Departamento de Cultura e/ou outro órgão da administração municipal exercerão a fiscalização das atividades e serviços turísticos, objetivando:

I - proteção ao usuário, exercida prioritariamente pelo atendimento e averiguação de reclamações;

II - orientação às empresas, para o perfeito atendimento das normas que regem suas atividades;

III - verificação do cumprimento da legislação em vigor.

§ 1º As empresas ou entidades ficam obrigadas a prestar aos agentes públicos, todos os esclarecimentos necessários ao desempenho de suas funções e a exibir lhes quaisquer documentos que digam respeito ao cumprimento das normas legais.

§ 2º As penas vão desde advertência, multa à suspensão das atividades, mediante procedimento que assegure a ampla defesa e o contraditório, iniciado por qualquer cidadão que sejam ou não parte do conflito.

Art. 21. O descumprimento do disposto nesta Lei e nos dispositivos que os regulamentam ensejará penalidades, assim estabelecidas:

I - Advertência formal;

II – Multa;

III - Suspensão temporária da atividade;

IV - Suspensão definitiva da atividade.

§ 1º A classificação e a aplicação das penalidades acima estipuladas se dará a posterior avaliação da Procuradoria do Município, através da análise do procedimento administrativo, assegurado ampla defesa e o devido processo legal.

§ 2º Para aplicação das penalidades deve-se obedecer aos critérios abaixo definidos:

a) Infração leve;

b) Infração Média;

c) Infração grave;

d) Infração gravíssima.

§ 3º Infração leve serão assim consideradas aquelas passíveis de regularização mediante ação própria do infrator, posterior a notificação;

§ 4º Infração média serão assim consideradas aquelas não regularizáveis mediante ação do próprio infrator, posterior a notificação;

§ 5º Infração grave serão assim consideradas aquelas não regularizáveis mediante ação do próprio infrator, posterior notificação, assemelhadas a crime de sonegação fiscal, bem como a reincidência em infrações leve e/ou média;

§ 6º Infração gravíssima serão assim consideradas aquelas não regularizáveis mediante ação do próprio infrator, posterior notificação, bem como a reincidência em infração grave;

§ 7º As penalidades acima definidas serão assim aplicáveis:

a) Leve: advertência formal;

b) Média: multa de 100 a 200 Unidade Fiscal Municipal – UFM;

c) Grave: multa de 201 a 300 Unidade Fiscal Municipal – UFM e/ou suspensão temporária da atividade;

d) Gravíssima: multa de 301 a 400 Unidade Fiscal Municipal – UFM e/ou suspensão definitiva da atividade.

§ 8º A violação de quaisquer outra legislação, Tributaria, ambiental e ou Comercial, etc.., em tese caracteriza infração gravíssima sujeitando o infrator aos mesmos procedimentos e penalidades contidas no Capitulo VII.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 22. As atividades ou empreendimentos turísticos que estiverem operando comercialmente a partir da entrada em vigor desta lei terão prazo de 90 dias para regularizar sua atividade.

Art. 23. O Poder Público Municipal, na aplicação desta Lei e das penalidades nela prevista, deverão considerar a condição econômica dos responsáveis pelas atividades e empreendimentos turísticos de maneira a permitir a todos, igual oportunidade de acesso aos incentivos e benefícios nela previstos.

Art. 24. O responsável pela atividade ou empreendimento turístico responde plenamente por qualquer acidente que tenha relação direta ou indireta com o descumprimento das medidas preventivas de segurança prevista nesta lei e em sua regulamentação.

Art. 25. Aos munícipes que comprovem através de título de eleitor, atestado de escolaridade ou comprovante de residência, está autorizada com 50% (cinquenta por cento) de desconto à tabela vigente, para passeios aos atrativos turísticos, exceto feriados nacionais.

Art. 26. O poder executivo poderá editar decreto afim de regulamentar casos omissos nesta lei.

Art. 27. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal 695 de 23 de maio de 2018.

Paço Municipal Júlio Domingos de Campos, em 09 de maio de 2019.

EDERZIO DE JESUS MENDES

Prefeito Munl