ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.° 03/2019

PROCESSO N.° 12 / 2019

Pregão Presencial n° 05/2019

O Município de Tesouro, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa sito à Av. Humberto Marcilio, n° 158 , Centro em Tesouro – MT, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 03.543.303/0001-49 , neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Antônio Leite Barbosa , brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n° 475.901, SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 280.765.671-49 , domiciliado em Tesouro- MT, considerando o julgamento do PREGÃO PRESENCIAL 05/2019 e a respectiva homologação, RESOLVE registrar os preços da empresa KA – ASSESSORIA, CONSULTORIA E CONTABILIDADE A ENTIDADES PÚBLICAS CNPJ: 22.679.657/0001-60 , atendendo as condições previstas no instrumento convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes das Leis ns 8.666/1993 e 10.520/2002, em conformidade com as disposições a seguir:

DO OBJETO

CLAUSULA PRIMEIRA-

Contratação de empresa especializada em consultorias técnicas nas áreas administrativa, contábil e financeira da Prefeitura municipal de Tesouro – MT.

Seq.	Cód.	Descrição	Unidade	V. unitário	Qtd.	V. Total
1	30-28	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSULTORIA TÉCNICAS NAS ÁREAS ADMINISTRATIVAS, CONTÁBIL, FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA PREFEITURA DE ACORDO COM O MCASP, COMPRENDENDO OS SETORES DE: PRESTAÇÃO DE CONTAS, TESOURARIA E CONTABILIDADE, INCLUINDO ORIENTAÇÃO NA ELABORAÇÃO DO PROJETOS DE LEI ORÇAMENTARIA ANUAL, PLANO PLURIANUAL E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICIPIO E CONFERENCIA DOS BALANCETES MENSAIS E ORIENTAÇÃO NA ELABORAÇÃO DO BALANÇO ANUAL; CONSULTORIA NO DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO. ORIENTAÇÃO NA ELABORAÇÃO DA LRRF E ENVIO AO TCE, ORIENTAÇÃO NA ELABORAÇÃO DA LRRF BIMESTRAL E ENVIO VIA SISTEMA SICONFI, ORIENTAÇÃO NA ELABORAÇÃO E ENVIO DOS DADOS CONSOLIDADOS DO BALANÇO CONSOLIDADO VIA SISTEMA SICONFI; ORIENTAÇÃO NA ELABORAÇÃO DO SIOPE JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO; ORIENTAÇÃO NA ELABORAÇÃO DO SIOPS JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. ORIENTAÇÕES NAS RESOLUÇÕES DE PENDENCIAS JUNTOS AOS ÓRGÃOS RECEITA FEDERAL E PÊNDENCIA JUNTO AO INSS	Mês	R$ 17.700,00	12	R$ 212.400,00

TOTAL DO VENCEDOR R$ 212.400,00

DO REGIME DE EXECUÇÃO

CLÁUSULA SEGUNDA - O objeto será fornecido mediante a forma de execução indireta, sob o regime de tarefa nos termos da Lei n° 8.666/1993.

A entrega dos serviços será imediata na sede da prefeitura, conforme emissão de ordem de fornecimento emitida através da secretaria da Fazenda.

CLÁUSULA TERCEIRA - Constituem obrigações do órgão gerenciador:

a) notificar o Prestador de serviços quanto a ordem de fornecimento.

b) notificar o fornecedor quanto a qualquer irregularidade encontrada nos serviços prestados.

d) efetuar os pagamentos devidos observadas as condições estabelecidas nesta Ata;

Parágrafo único - Esta Ata não obriga o Município de Tesouro - MT a firmar contratações com o fornecedor cujos preços tenham sido registrados.

CLAUSULA QUARTA - Constituem obrigações do Fornecedor:

a) Assinar esta Ata no Departamento de Licitação da Prefeitura Municipal de Tesouro –MT e retirar a respectiva nota de empenho, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contado da convocação (que será encaminhada via e-mail). Caso a empresa não comparecer no departamento de Licitação da Prefeitura Municipal de Tesouro no prazo estipulado, implicará na suspensão temporária do direito de participar de licitação e contratar com a Prefeitura Municipal de Tesouro - MT, pelo prazo de até 2 (dois) anos, nos termos dos Artigos 81 e 87 inciso III, sendo esta suspensão publicada na imprensa Oficial.

b) informar, no prazo máximo de 3 (três) dia corrido, quanto à aceitação ou não do fornecimento do item a outro órgão da Administração Pública, não participante deste registro de preços, que venha a manifestar o interesse em utilizar o presente Ajuste;

c) Fornecer os serviços conforme especificação e preço registrados, observando todas as condições previstas nesta ata de registro de preço.

d) Para prover os serviços prestados, a vencedora deverá manter as mesmas condições de habilitação, quando da realização do certame.

e) Prestar os serviços conforme solicitados pela Prefeitura, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas no Edital de Licitação e seus anexos.

f) Prestação de serviços de forma imediata, conforme suas necessidades e emissão de ordem de fornecimento emitida através da secretaria da Fazenda.

g) A contratada obriga- se prestar o serviço, dentro dos padrões estabelecidos e em estreita conformidade com disposições e especificações contidas no edital da licitação e Termo de Referência, de acordo com a proposta de preço apresentada e ainda nos termos da minuta da ata de registro de Preço.

h) Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente, de qualquer anormalidade que verificar no fornecimento dos itens;

i) Aceitar nas mesmas condições desta ATA, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado dos itens adjudicados, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;

j) ressarcir os eventuais prejuízos causados aos órgãos gerenciadores e participante (s) e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução e no fornecimento das obrigações assumidas.

CLÁUSULA QUINTA - Constituem obrigações das Secretarias Municipais participantes, por meio de gestor próprio:

a) tomar conhecimento da presente Ata de Registro de Preços, inclusive as respectivas alterações, para fins de utilização de forma correta;

b) acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações contidas no edital da licitação e na presente Ata, informando ao Departamento de Compras qualquer irregularidade ou inadimplemento do particular.

c) Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa fornecer os serviços adjudicados dentro das especificações do Termo de Referência.

d) Notificar, à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições na prestação de serviços, fixando prazo para sua correção.

DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

CLÁUSULA SEXTA - A vigência da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contada da data da Homologação.

a) A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o fornecedor se obriga a cumprir, na integra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas normas.

DO GERENCIAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

CLÁUSULA SÉTIMA - O gerenciamento deste Instrumento, nos aspectos operacional e contratual, caberá ao Departamento de Compras da Prefeitura Municipal de Tesouro, com o apoio da Assessoria Jurídica competindo-lhe:

a) efetuar controle da prestação de serviços.

b) monitorar os preços do serviço de forma a manter atualizados os valores praticados no mercado, podendo rever os preços registrados a qualquer tempo, em decorrência de sua variação;

c) notificar o Adjudicado, via e-mail ou telefone, para retirada da Nota de Empenho, bem como enviar a requisição de Fornecimento; (O envio da requisição será por e-mail ou retirado pessoalmente pelo fornecedor no Setor de Compras da Prefeitura Municipal de Tesouro- MT)

d) observar, durante a vigência da presente ata, que nas contratações sejam mantidas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como a compatibilidade com as obrigações assumidas.

e) conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado e de aplicação de penalidades;

f) consultar o fornecedor quanto ao interesse de fornecer o serviço a outros órgãos da Administração Pública que externe a intenção de utilizar-se da presente Ata;

g) coordenar as formalidades e fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas no edital da licitação e na presente Ata, bem como comunicar aos gestores dos órgãos participantes possíveis alterações ocorridas.

Parágrafo primeiro - As pesquisas de mercado, atendendo à conveniência e ao interesse público, poderão ser realizadas por entidades especializadas, preferencialmente integrantes da Administração Pública, assim como ser utilizadas pesquisas efetuadas por órgãos públicos.

Parágrafo segundo – O Departamento de Compras, junto com a Secretaria de Fazenda e Secretaria de Administração atuarão em conjunto na pesquisa de preços do item registrado, de forma a avaliar o preço a ser contratado.

DOS PREÇOS REGISTRADOS

CLÁUSULA OITAVA - O preço registrado, a especificação do iten, o quantitativo, o fornecedor e o nome do representante legal são os constantes desta Ata.

Parágrafo primeiro - O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos item registrado, devendo ser promovidas negociações com os fornecedores.

Parágrafo segundo - Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o Departamento de Compras deverá convocar o fornecedor do item, a fim de negociar a redução de seu preço, de forma a adequá-lo à média apurada.

Parágrafo terceiro - Quando o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor apresentar requerimento fundamentado com comprovantes de que não pode cumprir a obrigação assumida, o Departamento de Compras da Prefeitura Municipal de Tesouro - MT poderá / liberar o Prestador dos compromissos assumidos, sem aplicação da penalidade, se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação anteceder a Ordem de fornecimento.

Parágrafo quarto - Em qualquer hipótese, o preço decorrente da revisão não poderá ultrapassar o praticado no mercado, mantendo-se a diferença, percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta do fornecedor e aquele vigente no mercado à época do registro – equação econômico-financeira.

Parágrafo quinto - Será considerado preço de mercado, o que for igual ou inferior à média daquele apurado pelo Departamento de Compras.

Parágrafo sexto - A alteração de preço oriunda de revisão, no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira, será publicada no site da Prefeitura Municipal de Tesouro e no mural das entidades públicas.

DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

CLÁUSULA NONA - O preço registrado na presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelado de pleno direito, conforme a seguir:

I) Por iniciativa da Administração, na hipótese de rescisão administrativa prevista no Art. 77 da Lei Federal 8.6666/93;

a) Quando o fornecedor der causa à rescisão administrativa da nota de empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVII do art. 78 da Lei 8.666/1993;

b) Se o preço registrado estiver superior ao praticado no mercado.

II) Por iniciativa do Fornecedor:

a) mediante solicitação escrita, comprovando estar o fornecedor impossibilitado de cumprir os requisitos desta Ata de Registro de Preços;

b) quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses contidas no art. 78, incisos XIV, XV e XVI, da Lei n. 8.666/1993.

Parágrafo primeiro - Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Prestador será informado por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

Parágrafo segundo - No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do licitante, a comunicação será feita por publicação na imprensa oficial, considerando-se cancelado o preço registrado.

Parágrafo terceiro - A solicitação do Fornecedor para cancelamento do preço registrado poderá não ser aceita pela Prefeitura Municipal de Tesouro - MT, facultando-se a esta, neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata.

Parágrafo quarto - Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do licitante relativas ao respectivo registro.

Parágrafo quinto - Caso se abstenha de aplicar a prerrogativa de cancelar esta Ata, a Prefeitura Municipal de Tesouro poderá, a seu exclusivo critério, suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até o prestador cumprir integralmente a condição contratual infringida.

DO RECEBIMENTO

CLÁUSULA DÉCIMA -A Prestação de serviço será imediata conforme suas necessidades e emissão de ordem de fornecimento emitida através da Secretaria da Fazenda.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Caso sejam constatadas inadequações, falhas ou incorreções no fornecimento dos serviços, fica a CONTRATADA obrigada a efetuar as correções necessárias, sem ônus para o CONTRATANTE.

Parágrafo único - O recebimento provisório ou definitivo não exclui as responsabilidades civil e penal da CONTRATADA.

DO PAGAMENTO

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O pagamento será efetuado mediante crédito em conta corrente do fornecedor, por ordem bancária, em até 05 (cinco) dias, contados do recebimento da nota fiscal/fatura, observada a liquidação da despesa nos termos do artigo 63 da Lei Federal n.º 4.320/64.

Parágrafo Primeiro - Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado;

Parágrafo Segundo - Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento dos serviços contratados. Esse fato não é gerador de direito a reajustamento de preços ou atualização monetária.

Parágrafo Terceiro - Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/ faturas.

DA ATUALIZACAO MONETÁRIA

CLÁSULA DÉCIMA TERCEIRA - Ocorrendo atraso no pagamento, e desde que para tal não tenha concorrido de alguma forma o licitante, haverá incidência de atualização monetária sobre o valor devido, pela variação acumulada do índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGP-DI), coluna 2, publicado pela Fundação Getúlio Vargas, ocorrida entre a data final prevista para o pagamento e a data de sua efetiva realização.

DAS SANÇÕES

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Com fundamento nos artigos 86 e 87 da Lei n 8.666/1993, o prestador/ fornecedor ficará sujeito, no caso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração, execução parcial ou inexecução da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades:

a) advertência;

b) multa de:

b.1) 3 % ao dia sobre o valor constante da nota de empenho, no caso de atraso injustificado na prestação de serviço limitada a incidência a 15 (quinze) dias;

b.2) 20% sobre o valor constante da nota de empenho, no caso de atraso injustificado por período superior ao previsto nas alíneas "b.1", ou em caso de inexecução parcial da obrigação assumida;

b.3) 30% sobre o valor constante da nota de empenho, no caso de não aceitar manter o compromisso assumido quanto aos preços registrados, ou de inexecução total da obrigação assumida;

c) suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Tesouro - MT, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento dos itens, a Administração poderá aplicar a vencedora as sanções Administrativas previstas no artigo 87 da Lei n° 8.666/93.

Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, as sanções administrativas previstas, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

Parágrafo primeiro - O valor da multa, aplicada após o regular processo administrativo, será descontado de pagamentos eventualmente devidos pela Prefeitura Municipal de Tesouro - MT ao fornecedor.

Parágrafo segundo - As sanções previstas nas alíneas "a", "b" “c” e "d" desta cláusula poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à pena de multa.

Parágrafo terceiro - As sanções previstas nos itens "b" , “c” e "d" desta cláusula também poderão ser aplicadas ao fornecedor que tenha sofrido condenação definitiva por fraudar recolhimento de tributos, praticar ato ilícito visando frustrar os objetivos da licitação ou demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração.

Parágrafo quarto – qualquer forma de esclarecimento as notificações, resposta, justificativa, Defesa Administrativa ou outros que se fizerem necessários, deverão ser encaminhadas por escrito devidamente instruídas contendo Assinatura, Endereço, Razão Social e Telefone para contato, bem como protocoladas no Departamento de Licitação da Prefeitura Municipal de Tesouro - MT.

Parágrafo Quinto - Não serão atendidas as Solicitações Verbais, via telefone, Fax ou por e-mail, sendo reconhecido somente após o recebimento das originais protocoladas no departamento de licitações.

DA RESCISÃO

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - O inadimplemento de cláusula estabelecida nesta Ata de Registro de Preços, por parte do licitante, assegurará à Prefeitura Municipal de Tesouro - MT o direito de rescindi-lo, mediante notificação, com prova de recebimento.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Além de outras hipóteses expressamente previstas no artigo 78 da Lei n9 8.666/1993, constituem motivos para a rescisão da contratação:

a) Atraso injustificado no fornecimento do serviço, bem como a sua paralisação sem justa causa e prévia comunicação a Prefeitura Municipal de Tesouro - MT;

b) O cometimento reiterado de falhas comprovadas por meio de registro próprio efetuado pelo representante da Prefeitura Municipal de Tesouro- MT.

c) A inexecução total ou parcial da Ata de Registro de preço enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

Parágrafo único - Nos casos em que o licitante sofrer processos de fusão, cisão ou incorporação, será admitida a continuação desta contratação desde que a execução da presente Ata não seja afetada e que o licitante mantenha o fiel cumprimento dos termos deste documento e as condições de habilitação.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- A Prefeitura Municipal de Tesouro - MT é reconhecido o direito de rescisão administrativa, nos termos do artigo 79, inciso I, da Lei n° 8.666/1993, aplicando-se, no que couber, as disposições dos parágrafos primeiro e segundo do mesmo artigo, bem como as do artigo 80.

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - A despesa com a execução desta contratação correrá à conta dos recursos consignados na seguinte rubrica:

Cod Red :207- 02.020.04.129.4020.2010.3.3.90.39.00.00

Parágrafo Primeiro: Nos exercícios subsequentes as despesas correrão à mesma conta ou daquela que for destinada a custear este tipo de despesa no Orçamento da Prefeitura Municipal de Tesouro – MT.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CLAUSULA DÉCIMA NONA - Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente Ata de Registro de Preços.

Parágrafo Primeiro: Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior, o Edital de Pregão Presencial nº 05/2019 seus anexos e a proposta da DETENTORA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS;

DO FORO

CLÁUSULA VIGÉSIMA- Para dirimir eventuais conflitos oriundos desta Ata, é competente o foro de Guiratinga, Estado de Mato Grosso.

Assim, justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias.

Tesouro – MT; 03 de maio 2019.

Antônio Leite Barbosa

Prefeito Municipal

Quéren Hapuque Silva Costa

Pregoeira

Késia Cristina Nunis de Castro Barreto

CPF nº 716.979.421-72

Ka Assessoria, Consultoria e contabilidades a entidades Públicas S/S LTDA- ME ,

CNPJ 22.679.657/0001-60

Marcio Mourão Mineiro

Testemunha

Kenia Marlova Forgiarini

Assessora Jurídica

OAB 16610/0