A Prefeita Municipal, Sra. ELIANE LINS DA SILVA, tendo em vista a justificativas apresentadas pela Comissão Permanente de Licitação e aprovadas pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta, no com fulcro no artigo 24, Inciso II da Lei nº 8.666/93, com a Empresa JURITI PROJETOS E CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA,pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 13.785.495/0001-53, com sede a Rua Professor Rafael Rueda, nº 310, Sala 01, Bairro Bosque da Saúde, na Cidade de Cuiabá/MT, CEP: 78.050-170, pelo preço fixo de R$ 3.500,00 (Três Mil e Quinhentos Reais), tendo como objeto a Contratação de Empresa especializada em Engenharia Ambiental, para a Prestação de Serviços de Consultoria e Acompanhamento de Processo para de solicitação de Licença Ambiental junto a Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Mato Grosso – SEMA/MT; A Contratante pagará à Contratada, pelo serviço efetivamente prestado e comprovado após aprovação dos projetos pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Mato Grosso – SEMA/MT, sendo que os pagamentos serão efetuado em até 15 (quinze) dias após a emissão das notas fiscais devidamente atestada pelo Departamento de Compras; resolve, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 do supracitado diploma legal.

Denise/MT, 27 de Junho de 2019.

ELIANE LINS DA SILVA

Prefeita Municipal