EDITAL Nº 004/CMDCA/2019
27 de Junho de 2019
ELEIÇÕES UNIFICADAS PARA O CONSELHO TUTELAR
EDITAL Nº 004/CMDCA/2019
PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADA DOS CONSELHEIROS TUTELARES 2020/2024
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PONTE BRANCA a senhora Camila de Sousa Lima no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei Municipal nº 529/2015 de 06 de maio de 2015, RESOLVE:
Divulgar o conteúdo programático para a prova Objetiva aos pré-candidatos inscritos para o processo eleitoral dos membros do Conselho Tutelar de Ponte Branca - MT, na forma estabelecida no art. 50, da Lei nº 529/2015, que dispõe sobre a restruturação da Política Municipal dos Direitos da Criança do Adolescente e da outras providências.
1- Conteúdo Programático: Conhecimentos sobre os dos Direitos da Criança do Adolescente relativos as Políticas nas Áreas de educação, Assistência Social, Saúde, programas específicos de Atendimento a Adolescentes em conflito, além de conhecimentos sobre o Estatuto da Criança do Adolescente (ECA) e análise completa envolvendo a aplicação de medidas do exercício da função de conselheiro, língua portuguesa e conhecimento gerais.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
| TEMAS | CONTEÚDO | QUANTIDADE |
| Língua Portuguesa | Interpretação de texto, discursos direto e indireto, ditongo e dígrafos, sujeito e predicado, complementos verbais, complemento nominal e agente da passiva; adjunto adverbial; aposto e vocativo; regência verbal; regência nominal; concordância verbal e nominal, antônimos e sinônimos; substantivos, artigos, adjetivos, advérbios e conjunções. | 05 |
| Conhecimentos básicos de informática | WINDOWS 7 E 10: Conhecimentos básicos sobre o sistema operacional: Copiar, mover, renomear e excluir arquivos e pastas; criar pastas e subpastas; imprimir, excluir impressão, impressão em rede e trabalhar com várias impressoras. - INTERNET: Conhecimentos básicos sobre browser e e-mail: 1)Browser - Navegação; manipular histórico, gerenciar favoritos, downloads; definir página principal e motor de busca; 2)E-mail - Visualizar, enviar, responder e encaminhar e-mail; manipular as pastas caixa de entrada, caixa de saída, enviados, excluídos e spam; organizar mensagens. - OFFICE 2016: Conhecimentos básicos sobre editores de texto e planilhas: 1)Editor de Texto - Formatar fonte, parágrafo e página; localizar e substituir informações; inserir e manipular tabela, imagens, cabeçalho e rodapé, número de páginas, símbolos, quebra de páginas, colunas; trabalhar com mala direta. 2)Planilha - Operações com células, formatar células; filtro; formatação condicional. | 05 |
| Conhecimentos específicos | Lei nº 069 de 1990, Estatuto da Criança e do adolescentes (ECA). Constituição Federal de 1988; Lei Municipal n° 557/2015; Resolução n°113, de 09 de Abril de 2006 CONANDA (Parâmetros para a Institucionalização e Fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente ); Resolução n° 139, de 17 de Março de 2010 CONANDA ( Parâmetros pare a Criação e Funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil); Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 do Conselho nacional dos Direitos da Criança e do adolescente – CONANDA; | 30 |
a) São considerados documentos de identidade, qualquer documento oficial com foto, desde que emitido nos últimos 10 (dez) anos e não esteja fora do período de validade.
5. Somente ao pré-candidato que apresentar um dos documentos discriminados acima, e desde que o documento permita, com clareza, a sua identificação, será permitida a realização da prova escrita. 6. Nos termos da Lei Estadual nº 10.269/15, a candidata lactante terá o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de duas horas, por até 30 (trinta) minutos, por filho. O tempo despendido pela amamentação será compensado durante a realização da prova em igual período. A candidata deverá solicitar atendimento diferenciado para tal fim ao Fiscal da sala. Deverá levar um acompanhante que ficará com a guarda da criança, em local reservado. A falta de acompanhante impossibilitará a candidata de realizar a prova. 7. Será sumariamente eliminado do Processo de Escolha em Data Unificada do Conselho Tutelar, o pré-candidato que: (a) utilizar meios ilícitos para a realização das provas; (b) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido ou descortês para com qualquer um dos aplicadores, auxiliares ou autoridades; (c) afastar-se da sala, sem o acompanhamento do fiscal e antes de ter concluído a prova; (d) for surpreendido, durante as provas, em qualquer tipo de comunicação com outro pré-candidato ou pessoa, ou utilizando-se de telefone celular, livros, códigos, manuais, bonés e outros tipos de chapelaria, óculos escuros, impressos ou anotações; (e) tiver constatado, por meio de perícia e após a realização da prova, a utilização de meios ilícitos para a realização da mesma. 8. Por motivo de segurança, iniciada a prova, nenhum pré-candidato poderá se retirar da sala, antes de decorridos 02 (duas) horas do seu efetivo início. 9. Os pré-candidatos poderão se retirar da sala, levando o caderno de provas, somente depois de decorridas 02h30 (duas horas e trinta minutos), do efetivo início da prova. 10. Os 3 (três) últimos pré-candidatos deverão permanecer na sala até que todos tenham concluído a prova, quando então, serão liberados. 11. Não haverá segunda chamada para as provas, seja qual for o motivo alegado pelo pré-candidato para justificar sua ausência. 12. Não serão atribuídos pontos às questões da prova que forem emendadas, rasuradas e/ou contiverem mais de uma ou nenhuma resposta assinalada. 13. A prova Objetiva tem caráter classificatório e eliminatório, contendo questões objetivas, sendo que terão apenas uma resposta correta para cada questão. 14. Serão 40 (Quarenta) questões, sendo: a) 05 (cinco) questões objetivas de Língua Portuguesa, com peso de 1,0 (um) ponto cada; b) 30 (trinta) questões objetivas de Conhecimentos Específicos ECA, com peso de 3,0 (três pontos) cada; c) 05 (cinco) de conhecimentos gerais, com peso de 1,0 (um) ponto cada; d) Totalizando o peso da prova de 100 (cem) pontos.15. Os pontos correspondentes às questões eventualmente anuladas serão atribuídos a todos os pré-candidatos, independente de formulação de recursos.
16. Após publicação do resultado das provas o pré-candidato poderá interpor recurso no prazo de 19 a 22 de julho de 2019, para a Comissão Especial, através de requerimento. 17. O candidato que não atingir 50% (cinquenta por cento) de aproveitamento total das provas, ou seja, o candidato com pontuação inferior a 50 (cinquenta) pontos estará eliminado do certame. 18. O caráter classificatório será estabelecido no resultado final da eleição, sendo considerado 01 (um) voto para cada 10 (dez) pontos obtidos na prova objetiva, podendo o candidato obter classificação total de no máximo 10 (dez) votos. Caso o candidato obtenha pontuação com fração inferior a 10 será reduzido um numeral se abaixo de cinco e acrescido um numeral se acima de cinco. Por exemplo o candidato que obter 54 (cinquenta e quatro) pontos na prova objetiva, obterá em sua classificação final de cinco votos a mais. O candidato que obter 56 (cinquenta e seis) pontos na prova objetiva, terá em sua classificação final seis votos a mais.O presente Edital entrara em vigor na data de sua publicação
Registra-se Publica-se e Cumpra-se
Ponte Branca, MT de 24 de Junho de 2019.
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Camila de Sousa Lima
Presidente da Comissão