Súmula:“Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal celebrar Termo de Fomento com a Liga Independente de Motociclismo do Estado de Mato Grosso – LIMMT e dá outras providência”.

EDILSON CEZAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Maringá em exercício, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros mediante a celebração de Termo de Fomento com a LIGA INDEPENDENTE DE MOTOCICLISMO DO ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 13.788.292/0001-10.

Art. 2º. O repasse que trata esta Lei será de até R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais), a ser pago em parcela única até a data da realização do evento, obrigatoriamente depositados em conta específica da favorecida.

Art. 3º. O objeto do Termo de Fomento visa atender às despesas para realização da 5º Etapa do Campeonato do Circuito Mato-grossense de Motocross que se realizará nos dias 13 e 14 de julho de 2019.

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.

Art. 5º. A LIGA INDEPENDENTE DE MOTOCICLISMO DO ESTADO DE MATO GROSSO deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos em até 30 dias, a contar do final da vigência do Termo de Fomento.

§ 1º A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos, instruídas com os seguintes documentos:

a) Ofício encaminhando para Prestação de Contas;

b) Cópias dos documentos que comprovem as despesas;

§ 2º A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados pelos dirigentes da beneficiada.

Art. 6º. É parte integrante desta Lei a minuta do Termo de Fomento constante do Anexo único desta Lei.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 26 de junho de 2019.

Edilson Cezar dos Santos

Prefeito Municipal em Exercício

ANEXO ÚNICO

TERMO DE FOMENTO Nº XXX/2019

TERMO DE FOMENTO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ/MT E XXXXXXXXXXXXX, PARA APOIO FINANCEIRO NA ETAPA DO CAMPEONATO ESTADUAL DE MOTOCROSS A SER REALIZADA EM NOVA MARINGÁ - MT.

O MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ/MT, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 37.464.831/0001-24, com sede na Av. Amo Bernardino Zanchet, nº 50E, Centro, neste ato representado pelo Sr. (PREFEITO MUNICIPAL), brasileiro, casado, portador do RG nº XXXXX e CPF XXXXXXXX, residente e domiciliado no município de Nova Maringá - MT, neste ato denominado como ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, e do outro lado a XXXXXXXXXXX, associação privada sem fins lucrativos, inscrita sob o CNPJ XXXXXXXXXXX, com sede na XXXXXXXXXXX, no município de XXXXXXX, neste ato representada por seu (ua) Presidente Sra. XXXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXX, residente e domiciliada na XXXXXXXXXXXXX neste ato, resolvem celebrar o presente TERMO DE FOMENTO para apoio financeiro na etapa do Campeonato Estadual de Motocross a ser realizado em Nova Maringá, decorrentes da XXXXX Nº XXX/2019, observadas as normas e disposições estabelecidas na Lei n.º 13.019/2014, Lei Municipal nº XXX/2019 e demais normas pertinentes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 O objeto do presente Fomento tem por finalidade firmar parceria por interesse público com entidade da sociedade civil que realizará a XX etapa do Campeonato Estadual de Motocross conforme o Anexo I – Plano de Trabalho, as quais a XXXXXXXXXXXX se declara em condições de realizar o referido evento, em estrita observância com o indicado nas Especificações, na modalidade TERMO DE FOMENTO.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO

2.1 - Os recursos serão disponibilizados em conformidade com as Leis Federais 13.019/2014, 13.204/2015, 4.320/64, Lei Complementar 101/2000, Lei Municipal nº 968/2018, Lei Municipal nº XXX/2019, os quais correrão por conta do orçamento vigente.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

3.1 – ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL:

O Fomento será gerido pela própria Associação através de seu responsável, Sr. XXXXXXX.

3.1.1 - Transitar os recursos em conta bancária da XXXXXXXXXXX específica para esta finalidade, para o cumprimento o termo de fomento;

3.1.2 - Aplicar os recursos exclusivamente nas finalidades estabelecidas no presente Termo e seu anexo;

3.1.3 - Prestar contas dos recursos recebidos na forma de estabelecido nas Leis Federais 13.019/2014, Lei 4.320/64 e Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

3.1.4 - Fornecer dados complementares à Prefeitura Municipal, sempre que solicitado; Contabilizar os recursos financeiros repassados pelo presente Termo;

3.1.5 - Excluir a Prefeitura Municipal de qualquer responsabilidade civil, penal, trabalhista ou previdenciária, decorrentes da execução do objeto do presente Termo.

3.1.6 - Prestar contas finais dos recursos recebidos em até 30 (trinta dias) do término da vigência da parceria, ou da aquisição dos bens;

3.1.7 - Dar ampla publicidade divulgando em seu site eletrônico ou mural as parcerias celebradas, contendo o objeto, data da assinatura do termo, nome do órgão responsável pela parceria, valores recebidos e a prestação de contas;

3.1.8 - Desenvolver a seguinte atividade:

a) realizar XXª etapa do Campeonato Estadual de Motocross, entre os dias XX e XX de XXXXX de 2019 no Município de Nova Maringá - MT.

3.1.9. Caso a organização da sociedade civil adquira equipamentos e materiais permanentes com recursos provenientes da celebração da parceria, o bem será gravado com cláusula de inalienabilidade, devendo ser formalizado promessa de transferência da propriedade à administração pública, na hipótese de extinção da OSC, os quais serão destinados às escolas e/ou instituições sem fins lucrativos que exerçam atividades compatíveis com os objetos/bens adquiridos em caráter permanente.

3.1.10. Garantir o livre acesso dos agentes da administração pública, do controle interno e do Tribunal de Contas correspondente aos processos, aos documentos e às informações relacionadas ao presente Termo, bem como aos locais de execução do respectivo objeto.

3.2 - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

3.2.1 – Neste Termo de Fomento, a Administração Pública terá como gestor/agente fiscalizador o Senhor XXXXXX, matrícula XXXX, XXXXXXXXXXX, da Secretária de XXXXXXXX, a quem competirá:

a) Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

b) Informar o superior hierárquico sobre quaisquer fatos que comprometam a execução da parceria e irregularidades na prestação de contas, e sobre as providências para solucioná-las;

3.2.2 Realizar o repasse financeiro à Organização da Sociedade Civil na forma descrita pela Lei Federal nº 13.019/2014;

3.2.3 Realizar a analise da prestação de contas dos valores repassados a Organização da Sociedade Civil;

CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1 - A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA repassará à XXXXXXXXXXXXXX, o fomento na quantia de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais), que será desembolsada em parcela única a cargo da Secretaria de Esporte e Lazer.

4.2 - As despesas e os repasses financeiros efetuados, decorrentes da execução do presente Termo de Fomento correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

CLÁUSULA QUINTA – DO PLANO DE TRABALHO E DO DESEMBOLSO

5.1 - O pagamento será efetuado, conforme Plano de Trabalho, em parcela única.

5.2 - Os valores fixados a partir da assinatura deste TERMO, não serão reajustados.

CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO DE DURAÇÃO DO TERMO

6.1 - O termo de vigência se restringe a 120 dias da assinatura do presente Termo de Fomento.

CLÁUSULA SÉTIMA – D.A INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO CONTRATUAL

7.1 - A inexecução total ou parcial do presente Termo ou o descumprimento de qualquer dispositivo do Plano de Trabalho enseja a sua rescisão, com as consequências previstas na Lei Federal nº 13.019/2014.

7.2 – A rescisão poderá dar-se mediante acordo das partes;

7.3 – A intenção de rescindir amigavelmente o presente Termo de Fomento deverá ser publicada em um prazo não inferior a 60 (sessenta) dias.

CLÁUSULA OITAVA - DAS RESPONSABILIDADES

8.1 – ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL:

8.1.1 - Arcar com eventuais prejuízos causados, por dolo ou culpa, à Administração Pública e/ou a terceiros, provocados, por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados, filiadas ou prepostos, na execução da aquisição do objeto do presente termo;

8.1.2 - As despesas diretas ou indiretas tais como: encargos sociais, fiscais, trabalhistas, comerciais, previdenciários e de ordem de classe, indenizações civis e quaisquer outras que forem devidas a empregados da XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX no desempenho da aquisição dos objetos ou pagamento de serviços para o cumprimento deste termo, ficando ainda a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, isenta de qualquer vínculo empregatício com os mesmos.

8.1.3. É de exclusiva responsabilidade da organização da sociedade civil o gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal, devendo, no prazo estipulado, prestar contas dos valores recebidos.

8.2 - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:

8.2.1 - Acompanhar a execução do termo, zelando pelo cumprimento das normas estabelecidas, fazendo garantir o direito e os deveres das partes.

CLÁUSULA NONA - DAS VEDAÇÕES

É vedado à Organização da Sociedade Civil:

9.1 - utilizar recursos para finalidade alheia ao objeto da parceria;

9.2 - pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias;

9.3 - realizar qualquer espécie de divulgação que caracterize promoção pessoal de agentes públicos e políticos, consoante exposto pelo art. 37, § 1º da Constituição Federal.

CLÁUSULA DÉCIMA- DAS PENALIDADES

Pela execução da parceria em desacordo com o Plano de Trabalho, a administração pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar as seguintes penalidades:

10.1 - advertência;

10.2 - suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar termos de fomento, termos de colaboração e contratos com órgãos e entidades da esfera de governo da Administração Pública sancionadora, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

10.3 - declaração de inidoneidade para participar em chamamento público ou celebrar termos de fomento, termos de colaboração e contratos com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a XXXXXXXXXXXXXXX ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes, e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II deste artigo.

10.4. A sanção estabelecida no item 9.3, conforme o caso, é facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

11.1 - A execução deste Termo de Fomento será acompanhada e fiscalizada pelo Senhor XXXXXXX, matrícula XXXX, XXXXXXXXX, a quem competirá, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e Lei Municipal nº xxx/2019 fiscalizar a sua execução .

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO

12.1 - Será de responsabilidade da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, providenciar a publicação deste Termo por extrato, nos termos da legislação vigente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS ALTERAÇÕES

13.1 - Este Termo poderá ser alterado ou prorrogado, nos casos previstos pelo disposto na Lei n.º 13.019/2014, sempre através de Termo Aditivo, numerado em ordem crescente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS

14.1 - Os casos omissos e o que se tornar controvertido em face das presentes cláusulas, serão resolvidos administrativamente entre as partes, de acordo com a legislação pertinente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

15.1 - Fica eleito o foro da Comarca de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou demandas oriundas deste Termo de Fomento.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1 - Integram este Termo, para todos os fins de direito, independentemente de sua transcrição, o Anexo I.

E, assim por estarem de acordo, ajustados e contratados, após ser lido e achado conforme, as partes, a seguir, firmam o presente Termo, em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas.

Nova Maringá - MT, em xx de xxxxxx de 2019.

EDILSON CEZAR DOS SANTOS REP. ORG. SOCIEDADE CIVIL

PREFEITO MUNICIPAL

NOVA MARINGÁ – MT

Testemunhas:

1)________________________________ CPF nº _________________________ 2)________________________________ CPF nº _________________________