LEI Nº 1003 DE 26 DE JUNHO DE 2019.
1 de Julho de 2019
Súmula:“Dispõe sobre a criação do cargo de Operador de Escavadeira Hidráulica e sobre a alteração do quadro quantitativo de vagas da lei 217/2001 e dá outras providências”.
EDILSON CEZAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Maringá em exercício, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o cargo de Operador de Escavadeira Hidráulica, lotado na Secretaria Municipal de Obras, incluindo-o no anexo X da Lei Municipal nº 217/2001, que conterá a seguinte redação:
| Quantidade | Cargo | Carga horária | Requisitos | Vencimentos |
| 002 | Operador de Escavadeira Hidráulica | 44 Horas | Ensino Fundamental completo + Habilitação categoria mínima D | R$ 4.000,00 |
Art. 2°- As atribuições do cargo previsto pelo artigo 1° desta Lei estão definidas no anexo I dessa Lei.
Art. 3º - - Fica alterado o quantitativo de vagas dos seguintes cargos:
| Cargo | Vagas | Ampliação | Total de Vagas |
| Analista Administrativo | 001 | 004 | 005 |
| Jardineiro | 001 | 002 | 003 |
| Motorista de Caminhão | 004 | 004 | 008 |
Art. 4º - Os demais cargos definidos na Lei Municipal nº 217/2001, permanecem inalterados.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementado se necessário.
Art. 6º - É parte integrante desta Lei o estudo de Impacto Orçamentário constante do Anexo II.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Nova Maringá - MT em 26 de junho de 2019.
Edilson Cezar dos Santos
Prefeito Municipal em Exercício
ANEXO I
Atribuições do cargo de Operador de Escavadeira Hidráulica:
É atribuição do cargo o cargo de Operador de Escavadeira Hidráulica: Operar máquinas escavadeiras, controlando seus comandos de corte e elevação; operar máquinas providas de pás de comando hidráulico; operar tratores providos de uma lâmina frontal côncavo de aço; efetuar a manutenção das máquinas, abastecendo-as, lubrificando-as, mantendo-as sempre limpas e efetuando pequenos reparos; desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência;
Anexo XLII
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000)
| DESCRIÇÃO DO EVENTO: Criação do cargo de Operador de Escavadeira Hidráulica e ampliação de vagas de Analista Administrativo, Jardineiro e Motorista de Caminhão – Lei nº 1003/2019 ( ANEXO II) | ||
| CRIAÇÃO | EXPANSÃO | APERFEIÇOAMENTO |
DATA PREVISTA PARA ENTRAR EM VIGOR: 01/07/2019
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL CONFORME ORÇAMENTO VIGENTE (VALOR APROVADO NO ORÇAMENTO) | |
| Montante da despesa orçada na Lei Orçamentária Anual nº 983/2018 | |
| Descrição por elemento de despesa | Valor orçado |
| 3190.11 | 8.590.000,00 |
| 3190.04 | 209.000,00 |
| 3190.13 | 2.013.532,80 |
| TOTAL ORÇADO | 10.812.532,80 |
Continuação do anexo na próxima página
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL ATUALIZADA (NA DATA DA CRIAÇÃO DO CARGO E AMPLIAÇÃO DE VAGAS) | |
| Descrição por elemento de despesa | Valor total da despesa atualizado |
| 3190.11 | 8.762.086,23 |
| 3190.04 | 209.000,00 |
| 3190.13 | 2.051.444,52 |
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL | 11.022.530,75 |
| DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM PESSOAL EXPANDIDAS | ||||||
| Descrição das despesas expandidas por elemento de despesa | 2019 | 2020 | 2021 | Total da despesa aumentada no período | ||
| 3190.11 | 56.963,86 | 118.309,54 | 118.309,54 | 293.582,94 | ||
| 3190.04 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |||
| 3190.13 | 13.386,50 | 27.802,74 | 27.802,87 | 68.992,24 | ||
| Total das despesas | 70.350,36 | 146.112,28 | 146.112,28 | 362.574,92 | ||
| Percentual do aumento sobre a despesa com pessoal atualizada em 2019 | 0,63% | |||||
Continuação do anexo na próxima página
| DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL | ||||
| Descrição do evento | 2019 | 2020 | 2021 | Total |
| Previsão de Aumento da arrecadação Municipal/Estadual (Receita Corrente Líquida) | 2.051.453,28 | 1.952.731,17 | 2.055.828,53 | 6.060.012,98 |
| Redução de despesas de caráter continuado | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| DEMONSTRATIVO DO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL APÓS A CRIAÇÃO DO CARGO EM 2019 | |
| Descrição por elementos | Valor |
| 3190.11 | 8.819.050,09 |
| 3190.04 | 209.000,00 |
| 3190.13 | 2.064.828,02 |
| Total das despesas | 11.092.878,11 |
| DATA: 26/06/2019 | ASSINATURA DO ORDENADOR DE DESPESAS: | ASSINATURA DEMAIS RESPONSÁVEIS: |