O Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR - instituído pela LEI Nº 715 DE 24 DE MAIO DE 2019 que dispõe sobre sua organização, composição e atribuições, será regido pela lei que o instituiu e disciplinado pelo presente estatuto.

CAPITULO I. DA NATUREZA

Art. 1º - O fundo Municipal de Turismo - FUMTUR - é um órgão deliberativo responsável pela aprovação de projetos e programas ligados ao desenvolvimento do turismo no município.

DA FINALIDADE

Art. 2º - O Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR - será um instrumento de captação e aplicação de recursos, com finalidade de proporcionar apoio e suporte financeiro as ações municipais ligadas ao desenvolvimento do turismo.

CAPITULO II

DA COMPOSIÇÃO E PARTICIPAÇÃO

Art.3º — O FUMTUR - será composto pelos membros do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR.

§ 1º - O mandato de seus membros será o mesmo delegado aos membros do COMTUR, e composto por membro efetivo e suplente;

§ 2º - Em caso de desligamento do membro ou suplente é concedido o prazo de 30 dias para apresentação de um novo membro ou suplente o qual deverá ser nomeado através de Decreto Municipal.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 4º - A estrutura organizacional do FUMTUR é composta da mesma forma que é organizada o COMTUR.

Art. 5º - O exercício como membros do FUMTUR será desempenhado como serviço de relevância pública e não remunerado.

SEÇÃO I:

DO PLENARIO

Art.6º - O plenário consiste em reunião ordinária e/ou extraordinária dos membros do Conselho ou parte deles, devidamente convocados.

Parágrafo Único - A convocação poderá ser realizada juntamente com convocação da reunião do COMTUR, especificando se a mesma tratará do FUMTUR.

Art.7º - Os membros do plenário poderão ser representados por seus suplentes, previamente designados, em suas faltas e impedimentos.

Art. 8º - Somente serão apreciados em plenário, os assuntos apresentados na pauta de convocação da reunião.

Art. 9º - Ao Plenário compete:

I - Analisar os assuntos encaminhados a sua apreciação.

II - Discutir e votar matéria relacionada à consecução das finalidades do Fundo.

SEÇÃO II

DA PRESIDENCIA

Art.10º- A presidência do FUMTUR será exercida pelo Presidente do COMTUR.

Parágrafo Único - Na ausência do Presidente, a coordenação dos trabalhos será exercida pelo Vice Presidente, e no impedimento deste, será marcada nova reunião, com o prazo máximo de 10 (dez) dias.

Art.1 1º - Ao Presidente caberá o voto de desempate, quando assim for exigido.

Art. 12º - São Atribuições do Presidente:

I - Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias;

II - Autorizar a divulgação na imprensa dos assuntos apreciados;

III - Representar o Fundo ou delegar sua representação;

IV - Deliberar sobre os recursos do FUNDO;

V - Supervisionar os trabalhos do Secretário Executivo;

VI - Resolver questões não previstas neste estatuto.

SEÇÃO III

DA VICE PRESIDENCIA

Art.13º - A vice- presidência do FUMTUR será exercida pelo Vice Presidente do COMTUR.

Art. 14º- São atribuições do Vice Presidente:

I - Substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos;

II - Exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Presidente do FUMTUR.

SEÇÃO IV

DO SECRETARIO EXECUTIVO

Art. 15º - O cargo de Secretário Executivo do FUMTUR será exercido pelo Secretário do COMTUR.

Art. 16º - São atribuições do Secretário Executivo:

I - Elaborar as atas das reuniões e a redação final de todos os documentos relacionados ao FUMTUR;

II - Executar os trabalhos que forem atribuídos pela presidência do FUMTUR;

III - Planejar, organizar e controlar os recursos do FUMTUR, juntamente com o setor de finanças da prefeitura;

IV - Convocar por determinação da Presidência, com antecedência mínima de 07 (sete) dias, as reuniões do FUMTUR, disponibilizando a pauta e os documentos referentes aos assuntos da reunião;

V - Recolher informações necessárias a complementação das atividades do FUMTUR. VI - Receber dos membros do FUMTUR, sugestões de pauta de reuniões;

VII - Organizar e manter arquivada toda a documentação relativa às atividades do FUMTUR;

VIII - Propor a pauta das reuniões para a Presidência.

SEÇÃO V

DOS DEMAIS MEMBROS

Art. 18º - Os membros fiscais do COMTUR exercerão no FUMTUR a função fiscalizadora.

Art. 19º - São atribuições destes membros:

I - Fiscalizar os recursos e as aplicações referentes ao FUMTUR;

II - Elaborar relatório das operações do fundo e parecer sobre o assunto;

III - Assinar o relatório anual de repasse e fontes de recursos - FUMTUR – juntamente com o Prefeito Municipal, e presidente do COMTUR/FUMTUR.

Art. 20º - Os demais membros comporão o plenário com a atribuição de discutirem e votarem os assuntos apresentados na reunião.

Art. 21º - O plenário do FUMTUR realizará no mínimo 03 (três) reuniões anuais, podendo ser Ordinária ou extraordinária.

Art. 22º- A presidência do FUMTUR deverá convocar a reunião por escrito, através de ofício circular, contendo a pauta da reunião.

Art. 23º - As reuniões do Plenário do FUMTUR obedecerão à seguinte ordem:

I - Instalação dos trabalhos pelo presidente;

II - Apresentação, discussão e encaminhamento da pauta do dia;

III - Palavra livre a critério do plenário;

IV - Encerramento da reunião pelo Presidente;

V - Leitura da ata para aprovação e assinatura dos membros presentes a reunião.

Art. 24º - A presença mínima de metade mais um, representará a maioria simples, que estabelecerá o "quorum" para realização das reuniões.

Art. 25º - Após as discussões as mesmas serão votadas pelo plenário.

Parágrafo Único - Somente terão direito a voto os membros titulares previstos no artigo 3º deste estatuto, ou seus respectivos suplentes.

CAPITULO V.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 26º - Os membros do FUMTUR poderão apresentar propostas de alteração deste estatuto, sempre que houver necessidade de atualiza4o, encaminhando-as ao Secretário Executivo.

§ 1º - O Secretário Executivo submeterá a Presidência do FUMTUR as propostas de alteração deste Estatuto, as quais serão encaminhadas para votação em plenário.

§ 2º - A alteração proposta será aprovada se obtiver o voto favorável de 2/3 dos membros do FUMTUR.

Art. 27º- Este Estatuto entra em vigor na data de sua publicação.

Jangada-MT, 26 de junho de 2019

Eder Trajano Oliveira

Presidente do COMTUR