RESCISÃO PROCESSO NÚMERO 635/2019
27 de Junho de 2019
PROCESSO NÚMERO 635/2019
ESPÉCIE: PEDIDO DE RESCISÃO DE ATA REGISTRO DE PREÇO
DECISÃO
Considerando a Manifestação da concordância da Empresa em Rescindir contrato, mediante as alterações da empresa;
Considerando o Parecer Jurídico, que concluiu pela legalidade da rescisão amigável, reduzida à termo no processo de licitação, conforme permissivo legal do artigo 79, II, da Lei Federal 8.666/93;
DETERMINO que se proceda a rescisão amigável da Ata, referente aquisição de combustível (gasolina comum, etanol, diesel comum e diesel s10), e em caráter de URGÊNCIA, bem como que se confeccione Termo de Rescisão de Ata de Registro de Preço Amigável.
Nesse ponto, entendo por bem que a rescisão da Ata de Registro de Preço 50/2018, seja feita de forma amigável, sem aplicação de qualquer penalidade ao contratado, uma vez, que o contratante requer a rescisão contratual justificando que não há possibilidade em continuar com o fornecimento contratado.
Cumpra-se; Notifique-se; Registre-se; Publique-se.
Terra Nova do Norte/MT, 19 de junho de 2018.
Valter Kuhn
Prefeito Municipal