LEI MUNICIPAL Nº 2.376/2019

Que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Concessão Real de Uso de lotes de terrenos no Distrito Industrial a Associação Clube de Tiros 2 Rios, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a formalizar Termo de Concessão Real de Uso de imóveis públicos com Associação denominada CLUBE DE TIRO 2 RIOS, inscrita no CNPJ sob o nº 31.512.032/0001-08.

Parágrafo Único: Aplicam-se a presente alienação, no que couber, as disposições da Lei Federal 8.666/93 e Lei Municipal 1.877/2009, Decretos Federal nsº 3.665/2000 e 9.493/2018.

Art. 2º - A Concessão Real de Uso de que trata o caput do Art. 1º, destinar-se-á única e exclusivamente a Construção, Instalação e funcionamento de Clube de Tiro, nos limites do Certificado de Registro-CR emitido pela Região Militar-RM competente, dispensado o certame público por tratar-se de projeto de interesse público.

Art. 3º - As áreas de propriedade do Município de Barra do Bugres e objeto de alienação, totalizam 54.532,35 m², localizada no Distrito Industrial, composta por 10 Lotes urbanos matriculados no 1º Serviço Notarial e Registral desta Comarca de Barra do Bugres e estão a seguir individualizados:

VI - Lote 06 medindo 5.731,50 m², matricula nº 30817;

VII - Lote 07 medindo 5.657,25 m², matricula nº 30818;

VIII - Lote 08 medindo 5.581,65 m², matricula nº 30819;

IX - Lote 09 medindo 5.506,05 m², matricula nº 30820;

X - Lote 10 medindo 5.430,50 m², matricula nº 30821;

XI - Lote 11 medindo 5.354,80 m², matricula nº 30822;

XII - Lote 12 medindo 5.279,20 m², matricula nº 30823;

XIII - Lote 13 medindo 5.203,60 m², matricula nº 30824;

XIV - Lote 14 medindo 5.128,00 m², matricula nº 30825; e

XV - Lote 15 medindo 5.659,80 m². matricula nº 30826

Art. 4º - É de responsabilidade do cessionário toda e qualquer multa, reparação e ou restauração que por ventura sejam aplicadas ao imóvel no decorrer da Concessão e ou dela decorrentes, em caso de infrações legais ou ambientais.

§ 1º - O cessionário se comprometerá a restituir os imóveis do município e as benfeitorias realizadas, sem direito a qualquer tipo de indenização e/ou retenção, devidamente limpos e cercados, sob pena dos serviços serem realizados pela cedente e promovida a cobrança pelos meios legais.

§ 2º - A Concessão das referidas áreas serão efetuada mediante contrato administrativo, no qual ficará assegurada a retomada do imóvel, sem direito a qualquer tipo de indenização, caso a cessionária não cumprir o objetivo previsto nesta Lei.

Art. 5º - A Concessão de Uso Real de Bens Públicos Municipal prevista nos termos da presente Lei será pelo prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado, se demonstrada a permanência do interesse público.

Parágrafo Único - Fica estipulado o prazo de 04 (quatro) meses para o início da implantação do Projeto Físico a que se propõe e o prazo de 18 (dezoito) meses para sua conclusão e funcionamento pleno, prazo estes que poderão ser prorrogados, desde que haja motivo plenamente justificável e aceito pela Administração Pública Municipal.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 19 de junho de 2019.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal