PORTARIA Nº 10.897 DE 03 DE JULHO DE 2.015.
21 de Julho de 2015
“Dispõe sobre demissão do Quadro de Provimento Efetivo o servidor que menciona”.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de atribuições legais e;
Considerando o Processo Administrativo, referente à Portaria nº 10.668, de 15 de abril de 2015, que dispõe sobre abertura de Processo Administrativo Disciplinar para a apuração dos fatos;
Considerando o Relatório final conclusivo manifestando no sentido de que houve abandono de emprego com infringência no Art. 149, Incisos II e III;
Considerando o princípio do interesse público e da Administração Pública, que devem ser observados com rigor e determinação, afim de que o dever de bem servir a coletividade seja plenamente alcançado,
R e s o l v e:
I – Demitir, com base no Art. 149, incisos II e III da Lei Complementar nº 03, de 04/12/1991, o servidor EDMAR RODRIGUES DE SOUZA JÚNIOR, lotado no Gabinete do Prefeito, no cargo de Advogado.
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
III - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 03 de julho de 2.015.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal