LEI MUNICIPAL Nº 927/2019 DE 27 DE JUNHO DE 2019

“Altera a redação dos Artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 782/2015, e dá outras providências.”

GERSON ROSA DE MORAES, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber, que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 782/2015 de 19/05/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º - Fica monetariamente corrigidos no âmbito do Município de Pontal do Araguaia (MT), os valores previstos no art. 23, incisos I e II, da Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei 9.648/1998, e no Decreto Federal nº 9.412 de 18 de junho de 2018, nos termos seguintes:

I - para obras e serviços de engenharia:

a) convite - até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);

b) tomada de preços- até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais);

c) concorrência - acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais);

II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:

a) convite - até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);

b) tomada de preços - até R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais);

c) concorrência - acima de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais);

Art. 2º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 782/2015 de 19/05/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º - Os percentuais referentes à dispensa de licitação, estipulados no art. 24, incisos I e II, da Lei Federal nº 8.666/1993, serão computados sobre os valores monetariamente corrigidos previstos no art. 1º desta Lei, sendo:

I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a" do inciso I do artigo anterior:

a) convite - até R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais);

II - para compras e serviços de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a" do inciso II do artigo anterior:

a) convite - até R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais);

Art. 3º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 782/2015 de 19/05/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º Os valores constantes desta lei serão atualizados, por decreto do Executivo, todo mês de janeiro, com base no IGP-M acumulado do exercício anterior.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 882/2018.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, em 27 de Junho de 2019.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal