CONTRATANTE: CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE PORTO ESTRELA – PREVI-PORTO

CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS MUNICÍPIOS MATO-GROSSENSES – CONSPREV, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ N. 26.469.179/0001-14

OBJETO: O presente instrumento tem por objeto ratear as despesas do Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Municípios Mato-Grossenses – CONSPREV entre os CONSORCIADOS nos termos do art. 8º da Lei n.º 11.107/05.

VALOR: Fica estabelecido que a parte fixa da cota de rateio das despesas consorciais que o PREVI-PORTO repassará durante o ano de 2019 será no valor de R$ 787,50 (setecentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) divididos em 07 (sete) parcelas mensais de R$ 112,50 (cento e doze reais e cinquenta centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica previsto no orçamento do CONTRATANTE.

VIGÊNCIA: 01 de Junho de 2019 à 31 de Dezembro de 2019.

DATA DA ASSINATURA: 31 de Maio de 2019.