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Pref. União do Sul

Dispõe sobre vacância de cargo efetivo de servidora decorrente de aposentadoria, e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no inciso III, do artigo 46, da Lei Complementar nº 015, de 16 de novembro de 2011 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de União do Sul); e

CONSIDERANDO o teor da declaração do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS referente à servidora abaixo identificada;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 37, § 10 da Constituição Federal, que veda, em regra, a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública;

CONSIDERANDO o artigo 46, item III, c/c artigo 49, item I e II do Estatuto dos Servidores do Município de União do Sul, que determina que a aposentadoria do servidor acarretará a vacância do cargo público antes ocupado;

CONSIDERANDO o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, exarado no Processo nº 24.762/2017, Resolução de Consulta nº 15/2018, publicado em 30/10/2018;

R E S O L V E:

Art. 1º - Declarar nesta data, a vacância do cargo público ocupado pela servidora TERESINHA MATIASSO, portadora do RG nº 1.320.167-0 SSP/MT e do CPF nº 862.888.491-20, de provimento efetivo de Recepcionista, vinculada à Secretaria Municipal de Administração, diante de sua aposentadoria por idade no Regime Geral da Previdência Social (RGPS), conforme carta de concessão / memoria de cálculo do benefício expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em 20/05/2019, conforme ofÍcio 046/2019/APS SINOP-MT / 10021010.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revoga-se a Portaria nº 215/1999, de 07 de maio de 1999, e demais disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 28 de junho de 2019.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal