“Dispõe sobre a homologação do plano de amortização para cobertura do déficit Atuarial, conforme diretrizes Emanadas Pela portaria n.º 403, de 10 de Dezembro de 2008, e da outras providências”.

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Jossimar José Fernandes, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art.1º Fica equacionado o déficit estabelecido pelo cálculo atuarial realizado no mês de maio de 2019 e será amortizado conforme a Tabela I do Anexo Único desta lei.

Art.2º O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 25 (vinte e cinco) anos a contar da publicação desta lei, o qual somara a alíquota suplementar com a alíquota normal que será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.

Art.3º A cada exercício os índices indicados na tabela I do anexo I desta lei poderão ser revistos conforme diminuição do déficit indicado na reavaliação atuarial usado como referencia nesta lei, o qual faz parte integrante desta lei.

Art.4º O inciso III do Art. 44, da Lei Municipal n.º 256/2012, de 27 de novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

III - de uma contribuição mensal do município, incluída suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial, conforme o Art. 2º da Lei Federal 9.717/1998, com redação determinada pela Lei Federal 10.887/2004, igual a 14,65% (quatorze inteiros e sessenta e cinco décimos por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, mais alíquota suplementar igual a 12,79% (doze inteiros e setenta e nove décimos por cento) totalizando uma alíquota global de 27,44% (vinte e sete inteiros e quarenta e quatro décimos por cento).

Art.5º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em Maio/2019, que faz parte integrante da presente Lei.

Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.7º Revoga-se as disposições encontradas.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, sede do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, aos 27 dias do mês de junho de 2019, 66º da Emancipação Político-Administrativa.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO ÚNICO

LEI Nº 503/2019, DE 27 DE JUNHO DE 2019.

TABELA I

EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

ANO	TAXA CUSTO ESPECIAL	ANO	TAXA CUSTO ESPECIAL
2019	12,79%	2035	43,40%
2020	14,70%	2036	45,31%
2021	16,61%	2037	47,22%
2022	18,53%	2038	49,14%
2023	20,44%	2039	51,05%
2024	22,35%	2040	52,96%
2025	24,27%	2041	54,88%
2026	26,18%	2042	56,79%
2027	28,09%	2043	58,70%
2028	30,01%
2029	31,92%
2030	33,83%
2031	35,75%
2032	37,66%
2033	39,57%
2034	41,48%

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, sede do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, aos 27 dias do mês de junho de 2019, 66º da Emancipação Político-Administrativa

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

PREFEITO MUNICIPAL