LEI MUNICIPAL Nº 1.390/2019

“Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão no PPA, LDO e LOA do exercício de 2019. e da Outras Providências”.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos 166, § 4º, 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Esta lei autoriza a inclusão no Plano Plurianual- PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2019, o Projeto Atividade – 1087- Pavimentação e Drenagem de Águas Pluviais.

Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município , exercício de 2019, um Crédito Especial Suplementar, no valor de R$.740.032,44 (setecentos e quarenta mil, trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos) referente a Pavimentação e Drenagem de Águas Pluviais , conforme discriminado:

ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES	VALOR
UNIDADE: 002 – Departamento de Serviços Públicos
FUNÇÃO: 15 - Urbanismo
SUB-FUNÇÃO: 451 – Infraestrutura Urbana
PROGRAMA: 0023 – Arenápolis renovar parra melhorar a qualidade de vida
PROJETO ATIVIDADE: 1087 – Pavimentação e Drenagem de Águas Pluviais
ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51.00.00- Obras e Instalações Fonte- 124 Fonte- 100 Total	731.250,00 8.782,44 740.032,44

Art. 3º- Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados e reduzidos, utilizando-se como recurso excesso de arrecadação oriundos do Convênio SICONV Nº 863450/2017/Superintendência do Desenvolvimento do Centro Oeste- SUDECO, e a contrapartida da prefeitura terá como fonte de recursos a anulação de dotações orçamentárias.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 27 dias do mês de junho de 2019.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL