DECRETO ESPECIAL N° 21/2019
28 de Junho de 2019
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
A Senhora Terezinha Guedes Carrara, Prefeita Municipal de Nova Santa Helena - MT, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 882/2019, e em consonância com o lei Federal 4320/64.
DECRETA
Art.1ª - Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Exercício de 2019 conforme Art. 41, inc. II da Lei 4.320/64 no Valor de R$ 189.600,00 ( Cento e Oitenta e Nove Mil e Seiscentos Reais) nas Seguintes Dotações:
07.001-GABINETE DA SECRETARIA
07.001.12.364.0021.2071.3.3.5.0.41.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES R$ 150.000,00
Sub-Total:R$ 150.000,00
07.004-CULTURA, DESPORTO E LAZER
07.004.27.812.0027.2025.3.3.5.0.41.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES R$ 39.600,00
Sub-Total:R$ 39.600,00
Total Credito Especial Suplementado: R$ 189.600,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos proveniente de anulação parcial ou total de dotações em conformidade §1º, inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64:
07.001-GABINETE DA SECRETARIA
07.001.12.361.0025.2050.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
07.001.12.361.0025.2050.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo R$ 50.000,00
07.001.12.361.0021.2013.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo R$ 20.000,00
07.001.12.361.0023.1010.4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações R$ 20.000,00
07.001.12.361.0025.2017.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 40.000,00
Sub-Total:R$ 150.000,00
07.004-CULTURA, DESPORTO E LAZER
07.004.13.392.0020.2066.3.3.5.0.41.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES R$ 39.600,00
Sub-Total:R$ 39.600,00
Total Credito Especial Reduzido: R$ 189.600,00
Art.3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, 19 de Abril de 2019.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeita Municipal