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Pref. Nova Santa Helena

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

A Senhora Terezinha Guedes Carrara, Prefeita Municipal de Nova Santa Helena - MT, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 887/2019, e em consonância com o lei Federal 4320/64.

DECRETA

Art.1ª - Abre Credito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Exercício de 2019 conforme Art. 41, inc. II da Lei 4.320/64 no Valor de R$ 45.510,00 (Quarenta e Cinco Mil e Quinhentos e Dez Reais) nas Seguintes Dotações:

07.001-GABINETE DA SECRETARIA

07.001.12.361.0025.2017.3.3.9.0.92.00.00.00 Despesas de Exercicios Anteriores R$ 45.510,00

Sub-Total:R$ 45.510,00

Total Credito Especial Suplementado: R$ 45.510,00

Art. 2º - Para cobertura do Credito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos proveniente de anulação parcial ou total de dotações em conformidade §1º, inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64:

07.001-GABINETE DA SECRETARIA

07.001.12.361.0021.2012.4.4.9.0.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00

07.001.12.361.0021.2012.3.1.9.0.94.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS R$ 20.000,00

07.001.12.361.0021.2012.3.3.9.0.14.00.00.00 Diárias - Civil R$ 5.510,00

Sub-Total: R$ 45.510,00

Total Credito Especial Reduzido: R$ 45.510,00

Art.3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, 19 de Abril de 2019.

TEREZINHA GUEDES CARRARA

Prefeita Municipal