DECRETO SUPLEMENTAR N° 27/2019
28 de Junho de 2019
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
A Senhora Terezinha Guedes Carrara, Prefeita Municipal de Nova Santa Helena - MT, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 893/2019, e em consonância com o lei Federal 4320/64.
DECRETA
Art.1ª - Abre Credito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Exercício de 2019 conforme Art. 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64 no Valor de R$ 12.831,33 (doze mil e oitocentos e trinta e um reais e trinta e três centavos) nas Seguintes Dotações:
08.001-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
08.001.10.301.0026.2027.3.3.9.0.39.00.00.00|342000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 841,15
08.001.10.301.0026.2033.4.4.9.0.51.00.00.00|347000000 Obras e Instalações R$ 11.990,18
Sub -Total: R$ 12.831,33
Total Suplementado: R$ 12.831,33
Art. 2ª - Para cobertura do Credito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos proveniente de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior Conforme §1º, inciso I do artigo 43, da Lei 4.320/64.
Art.3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, 23 de Maio de 2019.
Terezinha Guedes Carrara
Prefeita Municipal