DECRETO MUNICIPAL N° 55 DE 19 DE JUNHO DE 2019

“DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE DESPESAS DE PESSOAS E DESPESAS GERAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS,

Considerando; a autonomia municipal prevista no art. 18 da Constituição Federal e o art. 62 da Lei Orgânica do Município;

Considerando; a competência do Prefeito para deliberar sobre a organização e funcionamento da Administração Pública municipal, nos termos do art. 84, VI, alínea “a”, da Constituição Federal (princípio da simetria), bem como, para a regulamentação interna dos órgãos públicos municipais (Lei Orgânica);

Considerando; a necessidade de contenção de despesas com pessoal e encargos sociais, que tem um peso significativo no orçamento do Município;

Considerando; a crise econômica nacional, com a forte repercussão na receita do Município, que vem passando por sérias dificuldades orçamentárias e financeiras;

Considerando; o imperativo para que o gestor público Municipal busque medidas de contenção de gastos, cuja escolha das medidas a serem implementadas está dentro do poder discricionário do Administrador;

Considerando; ser imperioso preservar os empregos, bem como assegurar a regularidade dos pagamentos a fornecedores e aos servidores públicos municipais;

Considerando; finalmente que as medidas, mesmo que de pequeno impacto, serão de fundamental importância para adequação à nova realidade financeira e orçamentária do Município e para atingir os objetivos previstos no presente ato;

Considerando; o acordão de nº 133/2019 do tribunal e contas do Estado de Mato Grosso -TCE-MT, o qual determina que a atual gestão adote medidas no sentido de avaliar os gastos com pessoal, e retornar os gastos com pessoal a patamares mais seguros, do ponto de vista fiscal-LRF.

D E C R E T A:

Art. 1º - Os órgãos da administração direta e indireta deverão adotar medidas para redução de 20% (vinte por cento) das despesas com custeio no orçamento que fixa as despesas do Município de Rio Branco.

§1º - Para as Secretarias de Saúde e Educação o percentual de redução de despesas com custeio será de 10% (dez por cento), respeitadas as vinculações constitucionais.

§2º - O Controle Interno deverá acompanhar o comportamento da receita e da despesa, podendo sugerir novas medidas de adequação visando e equilíbrio fiscal do exercício.

Art. 2º - Os Titulares das Secretarias Municipais deverão reunir-se mensalmente com o representante do Controle Interno, a fim de avaliarem o cumprimento da redução de despesas previstas no artigo anterior.

Art. 3º - Deverão os titulares das Secretarias Municipais e órgãos da Administração Direta e Indireta observar quanto:

I – ao serviço de telefonia, manter rígido controle dos serviços de ligações interurbanas e de telefonia fixa para celulares;

II – ao consumo de energia elétrica:

a) determinar o desligamento de lâmpadas em todas as dependências onde existir iluminação natural suficiente para a execução das atividades, evitando sempre que possível os trabalhos noturnos;

b) determinar e assegurar que o funcionamento dos aparelhos de ar condicionado que somente ocorrerá após as 8h30min, aproveitando o máximo que possível a ventilação proveniente da abertura de portas e janelas de cada departamento;

c) determinar o desligamento de todos os equipamentos elétricos não necessários às atividades normais e;

d) determinar o desligamento, após o término do expediente, de todos os equipamentos e lâmpadas, permanecendo ligados somente os essenciais para a segurança da edificação.

III – ao consumo de água, evitar o desperdício.

Art. 4º - Deverão os titulares das Secretarias e dos órgãos da Administração Direta e Indireta determinar:

I – a redução do consumo atual de combustíveis em percentuais a serem definidos pela Secretaria de Finanças, excetuando-se da regra as ambulâncias, transporte ambulatorial e o transporte escolar;

II – quanto ao gasto com cópias, papéis e demais insumos de escritório, a redução em 20% (vinte por cento) em relação ao trimestre anterior.

Art. 5º - Para o controle e otimização das despesas com pessoal e encargos sociais, deverão ser adotadas a seguintes medidas:

§ 1º - Enquanto as despesas de pessoal do município estiverem acima do limite Prudencial, previsto no Parágrafo único do Art. 22 da Lei 101/2000, ficam vedados:

I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;

II - criação de cargo, emprego ou função;

III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

VI – Fica vedada a concessão de licença prêmio, ou qualquer outra espécie de licença aos servidores públicos deste município, quando houver necessidade de substituição;

Art. 6º - O acompanhamento e a avaliação das medidas previstas neste Decreto serão realizados pelas Secretarias de Administração, instituído junto ao Gabinete do Prefeito, composto pelos Secretários de Finanças, Administração, Assessoria Jurídica e Controle Interno.

Art. 7º - Fica instituída uma comissão composta pelos Secretários de Administração, Saúde, Educação e o representante do Controle Interno, Procurador Jurídico com objetivo de realizar a averiguação na folha de pagamento do município, objetivando de propor medidas que venham a reduzir o seu valor, com vistas ao equacionamento do percentual de gasto com pessoal.

§ 1º - Esta comissão tem o prazo de 30 (Trinta) dias para apresentar o relatório contendo suas conclusões, bem como, a sugestão das medidas que visem a reduzir o valor da Folha de Pagamento.

Art. 8º - Para fins de cumprimento deste Decreto, os casos excepcionais, devidamente justificados, serão analisados pelo Secretário de Administração e submetidos à aprovação do Prefeito.

Art. 10º – Este Decreto entrará em vigor a partir de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, aos 19 dias do mês de Junho de 2019.

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO

- Prefeito -