Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2018/2021, e LDO/2019, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de projeto no valor de R$ 29.979,00 (Vinte e Nove Mil, Novecentos e Noventa e Nove Reais), no Orçamento Municipal vigente.

Prefeitura Municipal de Ponte Branca

Órgão: 02.04 Secretaria Municipal de Saúde

020490: Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 Saúde

SubFunção: 301 Atenção Básica

Projeto: 10XX – Adquirir Equipamentos e Materiais Permanente para Unidade de Saúde da Família Dr. Emanuel de Souza Melo

Elemento da Despesa:4.4.90.52.00.00.00– Equipamento e Material PermanenteR$ 29.979,00

Grupo: 3 Fonte: 1.47

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão por ocasião dos Recursos de Emenda Parlamentar, Proposta Nº 11386.077000/1170-06, do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde, na forma do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros e orçamentários a primeiro de janeiro de dois mil e nove

Gabinete do Prefeito do Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso aos 18 dias do mês de Junho do ano de 2019.

Humberto Luiz Nogueira de Menezes

Prefeito Municipal