“Considera como perímetro urbano área de terras remanescentes da matrícula n. 3.702, do Registro Geral de Imóveis de Vila Bela da Santíssima Trindade, e dá outras providências.”

WAGNER VICENTE DA SILVEIRA, PREFEITO DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º. Fica incluída como perímetro do zoneamento urbano do Município a área remanescente da matrícula n. 3.702, do Registro Geral de Imóveis de Vila Bela da Santíssima Trindade, definida pelos seguintes dados:

De	Para	Azimute	Dist. (m)	Coord. E (X)	Coord. N (Y)	Confrontante
ESPA-M-2073	ESPA-M-2072	173º05’50”	50,00 m	183.350,298	8.339.483,340	Sítio Três Estrelas – Mat. 3.702 RGI Vila Bela Ss. Trindade
ESPA-M-2072	ESPA-M-2071	229º28’58”	36,02 m	183.356,308	8.339.433,703	Estrada Vicinal
ESPA-M-2071	ESPA-M-2074	353º05’50”	69,94 m	183.328,922	8.339.410,299	Aeródromo Municipal
ESPA-M-2074	ESPA-M-2073	83º05’50”	30,00 m	183.320,516	8.339.479,735	Sítio Três Estrelas – Mat. 3.702 RGI Vila Bela Ss. Trindade

Art. 2º. A área delimitada no art. 1º fica incluída na zona central do perímetro urbano.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 27 de junho de 2019.

WAGNER VICENTE DA SILVEIRA

PREFEITO