PORTARIA Nº 8.301 DE 29 DE ABRIL DE 2019
28 de Junho de 2019
PORTARIA Nº 8.301 DE 29 DE ABRIL DE 2019
Nomeia Fiscal de Contrato Administrativo e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
Considerando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;
Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];
Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;
RESOLVE
Art. 1º - Nomear MARILENE CORREA BORGES como Fiscal do Contrato Administrativo nº 013/2019 – celebrado entre o Município de Campinápolis e a empresa SORTE CONSTRUTORA LTDA - EPP.
Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 29 de abril de 2019.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
| Publicado no Diário Oficial 28/06/2019 |