Termo de Ratificação de Dispensa de Licitação
28 de Junho de 2019
| Objeto | Prestação de serviços de mão de obra para execução de 27 (vinte e sete) bocas de lobo e assentamento de tubos para drenagem em perímetro urbano, no Município de Nova Guarita, conforme as especificações e localidades constantes do Projeto de Engenharia (Anexo I). |
| Favorecido | Albertino Francisco Gonçalves CNPJ: 25.050.861/0001-05 |
| Prazo de execução | 27 de Junho à 25 de Agosto de 2019. |
| Valor global | R$ 14.850,00 (quatorze mil, oitocentos e cinquenta reais). |
| Fundamento Legal | Como bem determina o art. 55, XI da Lei Federal n.º. 8.666/93, este contrato tem como base a dispensa de licitação nos termos do art. 24, I da Lei Federal n.º 8.666/93. |
| Justificativa | Anexa aos autos do processo. |
Ratificamos a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e Parecer Jurídico.
Nova Guarita – MT, 27 de Junho de 2019.
José Lair Zamoner
Prefeito Municipal de Nova Guarita-MT.